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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 926/2020, e em consonância com o lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 16.673,68 ( Dezesseis mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) para inclusão de Fontes e Dotações:

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08.001.10.301.0026.2027.4.4.9.0.52.00.00.00|347000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.982,50

08.001.10.303.0026.2030.3.3.9.0.32.00.00.00|346000000 Material de Distribuição Gratuita R$ 906,29

Sub-Total:R$ 5.888,79

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.39.00.00.00|329000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.445,00

Sub-Total:R$ 10.784,89

Total Parcial Reduzido: R$ 16.673,68

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior conforme parágrafo 1ª, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, 03 de Fevereiro de 2020.

Terezinha Guedes Carrara

Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA