LEI N.º 763/2020 DE: 14 DE ABRIL DE 2020.
15 de Abril de 2020
“Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências.”
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Expande o número de vagas existentes no anexo I da Lei Municipal n.º 053/2001, de 28 de dezembro de 2001, no seguinte cargo:
| CARGO DENOMINAÇÃO | Número de vagas existente | Número de vagas expandidas | Total de vagas |
| Fiscal Sanitário | 02 | 10 | 12 |
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 14 DE ABRIL DE 2020
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
DECLARAÇÃO JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECLARA para os fins definidos no artigo 16, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000, que o aumento da despesa com a expansão de vagas do cargo de FISCAL SANITÁRIO no Município de Santo Antônio do Leste, tem adequação orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anua compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias. DECLARA ainda, que o aumento da despesa com pessoal não ultrapassa os limites legais definidos peto artigo 20, inciso III, da Lei Complementar 101/2000. E para constar, expediu-se a presente. GABINETE DO PREFEITO EM: 14 DE ABRIL DE 2020.JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO