LEI Nº 764/2020 DE: 14 DE ABRIL DE 2020
15 de Abril de 2020
Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de fiscais sanitários, por prazo determinado, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, 11 (onze) fiscais sanitários para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2020, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.
§ 1º – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas em caráter temporário, através de realização de processo seletivo.
Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 761/2020 de 02 de abril de 2.020.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 14 DE ABRIL DE 2020
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 764/2020
ANEXO ÚNICO
| ITEM | DENOMINAÇÃO | QUANT. | REFERENCIA |
| 01 | FISCAL SANITÁRIO | 11 | 25 |
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO