ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2020
15 de Abril de 2020
No dia 14 (quatorze) de Abril do ano de 2020, compareceram, de um lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT, com sede administrativa na Avenida Comendador José Pedro Dias, 979 N, Centro, município e Comarca de Tabaporã – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Sirineu Moleta, portador do RG nº. MG 13.223.800 e CPF n.º 505.567.109-15, residente e domiciliado na Rua José Carlos Moreira n 420, Centro, Município de Tabaporã/MT, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 012/2020, Processo Licitatório nº. 0 17/2020 que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o REGISTRO DE PREÇO, do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL, ÓLEO DIESEL COMUM, ÓLEO DIESEL S-10) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ, em conformidade com as especificações constantes no Edital.
As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02 subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, Decreto Municipal n.º 1.492, de 13 de abril de 2007, bem como pela Lei Municipal Nº 1.117/2018 (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
| Empresa | CNPJ | Nome do representante | CPF |
| AUTO POSTO LUIZÃO – LTDA | 36.881.605/0001-86 | Luis Roberto Jorge | 361.951.039-34 |
| ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO - EIRELI | 07.489.111-0001-52 | Alair José Camera | 556.366.919-04 |
| VALMOR PIRES – ME | 12.506.471/0001-55 | Valmor Pires | 191.777.209-20 |
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando:REGISTRO DE PREÇO, do Tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA, ETANOL, ÓLEO DIESEL COMUM, ÓLEO DIESEL S-10) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ, tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas no ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.2. CLÁUSULA SEGUNDA DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor Preço Por Item, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:Fornecedor: AUTO POSTO LUIZÃO – LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 36.881.605/0001-86, com sede na Avenida Comendador Jose Pedro Dias, 640/E, CEP 78.563-000, Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, representada pelo seu proprietário o senhor Luis Roberto Jorge, brasileiro, maior, casado, empresário, portador do RG nº. 1.891.500 SSP/Pr e CPF nº. 361.951.039-34, residente e domiciliada na Rua Odete Terezinha Lodi, 809, Centro, CEP 78.563-000, Município de Tabaporã/MT.
Venceu os Itens:
| AQUISIÇÃO DE COMBÚSTIVEL | ||||||
| Item | Codigo TCE -MT | Qtde. | Un. | Descrição | R$ Unit. | R$ Total |
| 1 | 142931-0 | 80.500 | Lt. | Gasolina Comum | R$ 4,74 | R$ 381.570,00 |
| 2 | 149107-5 | 20.000 | Lt. | Etanoll | R$ 3,35 | R$ 67.000,00 |
| 3 | 149109-1 | 490.000 | Lt. | Oleo Diesel Comum | R$ 3,85 | R$ 1.886.500,00 |
| 4 | 0000/758 | 297.500 | Lt. | Oleo Diesel s10 | R$3,93 | R$ 1.169.175,00 |
| (Três milhões, quinhentos e quatro mil e duzentos e quarenta e cinco reais). | R$ 3.504.245,00 | |||||
Fornecedor: ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO - EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 07.489.111/0001-52, com sede na Rodovia Br 163, 0, Km 844,2 – Setor Industrial – CEP: 78.550-000 na cidade de Sinop – Estado de Mato Grosso, representada pelo seu proprietário o senhor Alair José Camera, brasileiro, maior, Casado, portador do RG nº. 4.061.249-1 SSP/MT e CPF nº. 556.366.919-04, residente e domiciliada na Avenida dos Tarumãs, n° 857, Apto 02 – Centro – CEP: 78.550-000, na cidade de Sinop – Estado de Mato Grosso.
Venceu os Itens:
| AQUISIÇÃO DE COMBÚSTIVEL | ||||||
| Item | Codigo TCE -MT | Qtde. | Un. | Descrição | R$ Unit. | R$ Total |
| 5 | 149108-3 | 19.500 | Lt. | Gasolina Comum - Nova Fronteira | R$ 4,08 | R$ 79.560,00 |
| 6 | 00022479 | 2.500 | Lt. | Etanoll - Nova Fronteira | R$ 3,35 | R$ 8.375,00 |
| 7 | 50028-3 | 102.000 | Lt. | Oleo Diesel Comum - Nova Fronteira | R$ 3,52 | R$ 359.040,00 |
| 8 | 399877-0 | 155.000 | Lt. | Oleo Diesel s10 - Nova Fronteira | R% 3,54 | R$ 548.700,00 |
| (Novecentos e noventa e cinco mil e seiscentos e setenta e cinco reais). | R$ 995.675,00 | |||||
Fornecedor: VALMOR PIRES – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 12.506.471/0001-55, com sede na Avenida 01 s/n – Lote 18 e 19, Qd 05 - Americana do Norte - CEP 78.563-000, no Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, representada pelo seu proprietário o senhor Valmor Pires, brasileiro, maior, casado, empresário, portador do RG nº. 1450520 SSP/PR e CPF nº. 191.777.209-20, residente e domiciliado neste Município de Tabaporã/MT.
Venceu o Item:
| AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL | ||||||
| Item | Codigo TCE -MT | Qtde. | Un. | Descrição | R$ Unit. | R$ Total |
| 9 | 3460-6 | 23.600 | Lt. | Gasolina Comum – Americana do Norte | R$ 4,95 | R$ 116.820,00 |
| 10 | 3465-7 | 600 | Lt. | Etanoll - Americana do Norte | R$ 3,48 | R$ 2.088,00 |
| 11 | 0000757 | 49.000 | Lt. | Oleo Diesel Comum - Americana do Norte | R$ 3,99 | R$ 383.040,00 |
| (Quinhentos e um mil, novecentos e quarenta e oito reais). | R$ 501.948,00 | |||||
As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária:
02. GABINETE DO PREFEITO.
| Dotação | FINALIDADE |
| 02 00100 04 122 0002 2002 33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
| Dotação | FINALIDADE |
| 07 00100 04 123 0005 2023 33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
| Dotação | FINALIDADE |
| 08 00100 10 122 0006 2031 33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
| Dotação | FINALIDADE |
| 09 00100 08 122 0003 2045 33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER.
| Dotação | FINALIDADE |
| 10 00100 12 122 0012 2063 33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
| 10 00200 12 361 0012 2064 33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
| 10 00200 12 364 0012 2066 33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
| Dotação | FINALIDADE |
| 11 00100 26 782 0015 2094 33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
| Dotação | FINALIDADE |
| 12 00100 20 605 0003 2100 33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
2.5. Caberá ao fornecedor detentor do registro na Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.
2.6 Os órgãos ou entidades não participantes, poderão utilizar até 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços decorrente deste certame.
2.7 Os quantitativos decorrentes das adesões à Ata de Registro de Preços efetuada por órgãos não participantes, não poderão exceder, por pedido, ao limite de cada registrado na ata de registro de preços decorrente deste certame, constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 2.8 A execução da Ata de Registro de Preços será acompanhada e fiscalizada pelo representante da Contratante, designado(a) por meio de portaria, doravante denominado Fiscal da Ata. 3. CLÁUSULA TERCEIRA DO PAGAMENTO 3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 90 (noventa) dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente, mediante depósito ou transferencias em conta bancária das detentoras da ata: 3.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo município. 3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade. 3.4. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via. 3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório. 3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.4. CLÁUSULA QUARTA DA ENTREGA E DO PRAZO
4.1 Os produtos (Gasolina. Etanol, Oleo Diesel, Óleo Diesel S-10) deverão ser fornecidos diariamente através de bombas de combustíveis instaladas no perímetro urbano , mediante apresentação de REQUISIÇÃO emitida pelo setor de compras de acordo com as autorizações de abastecimento expedidas por funcionários responsáveis de cada Secretaria.a) As empresas vencedoras dos itensdeverão ter instalada bomba de combustível digitais, devidamente aferida pelo INMETRO, com registradora de volumes, preços, acumulador de volume, sistema de filtragem para o diesel e providenciar a respectiva manutenção, livres de cobranças adicionais ao valor vencedor da licitação.
4.2 O início da entrega do objeto ocorrerá após à assinatura da Ata de Registro de Preços, mediante a emissão de requisição fornecidas pelas Secretarias no prazo máximo da validade da requisição sendo de 24hrs (vinte e quatro) horas. 4.2.1 O prazo para a entrega dos itens, às Secretarias serão realizadas mediante requisições emitidas pela mesma, e os produtos deverão ser entregue imediatamente após as Contratadas receberem a srequisições de compras. 4.2.2 As empresas vencedoras ficarão obrigadas a fazer a entrega imediata do combustível solicitado nos locais ou em comunidades do Município indicado pela Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo após a solicitação mediante requisição suprindo a necessidade de abastecimento dos Ônibus do Transporte Escolar nas comunidades do Município. 4.3 A avaliação da qualidade do produto efetuada pelas Secretarias Municipais não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante pela qualidade do produto entregue, dentro dos limites estabelecidos em lei. 4.3.1 Caso o produto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade. 4.4 Os pagamentos serão efetuados mediante medições mensais, devidamente atestadas, acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos junto ao PGFN/INSS, Certificado de Regularidade de Situação junto ao FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados aos litros fornecidos. 4.5 As notas fiscais não poderão ter rasuras e deverão descrever corretamente o item, o número de empenho, o número do processo de compras e os dados bancários para depósito. As notas fiscais serão liberadas para pagamento somente quando acompanhadas do relatório dos veículos abastecidos no período, devidamente assinado e carimbado pelo funcionário responsável.5. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Do Município: 5.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública: 5.2.1. Atestar nas Notas Fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela Nota de Empenho; 5.2.2. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso; 5.2.3. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução da Nota de Empenho; 5.2.4. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada, no setor competente; 5.2.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção. 5.3. Da Detentora da Ata: 5.3.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da licitante vencedora: 5.3.2. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida; 5.3.3. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos; 5.3.4. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação; 5.3.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.6. CLÁUSULA SEXTA DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da Nota de Empenho pela detentora. 6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento. 6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de Nota de Empenho. 6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da Nota de Empenho, deverá colocar na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento. 6.5. A cópia da Nota de Empenho, referida no item anterior deverá ser devolvida, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata. 7. CLÁUSULA SÉTIMA DAS PENALIDADES 7.1 O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002. 7.2 Após o devido Processo Administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial do Estado. 7.3 Nos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades: 7.3.1. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da Ata de Registro de Preços; 7.3.2. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual; 7.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso da empresa, injustificadamente, desistir da Ata ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual; 7.3.4. Impedimento de licitar e contratar com o Município por período não superior a 5 (cinco) anos.7.4. A aplicação da sanção prevista no item 7.3.4, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 7.3.1., 7.3.2., 7.3.3., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.
7.5. As sanções previstas nos itens 7.3.1., 7.3.2., 7.3.3., poderão ser aplicadas conjuntamente com o item 7.3.4., facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias. 7.6 Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração. 7.7 Da aplicação das penas definidas nos itens 7.3.1 a 7.3.4 do item 7.1, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local. 7.8 O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Prefeito Municipal, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias corridos e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias corridos. 8. CLÁUSULA OITAVA DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;8.1.1 Considera-se Preço registrado aquele atribuido aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão- de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
8.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual), bem como no Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013. 8.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 8.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 8.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. 8.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis. 8.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação. 8.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.8.8.1 A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
8.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido. 8.10. Preliminarmente, o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando- se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 8.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade. 8.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas. 8.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso. 8.14. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 8.15. O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro por parte da licitante não produzirá efeito suspensivo durante o período de análise do pedido, devendo a detentora da Ata de Registro de Preços manter os prazos para entrega dos produtos ou prestação de serviços, sob pena de aplicação das penalidades dispostas na Cláusula Sétima. 9. CLÁUSULA NONA DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata; 9.1.2. A detentora não retirar qualquer Nota de Empenho no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa; 9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços a critério do município, observada a legislação em vigor; 9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, se assim for decidido pelo município, com observância das disposições legais; 9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a detentora não acatar a revisão dos mesmos; 9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração. 9.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação. 9.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93. 9.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido. 10. CLÁUSULA DÉCIMA DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 10.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar à Comissão Permanente de Licitação, os quantitativos das aquisições. 10.1.1. A emissão das Notas de Empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade ou a quem esta delegar a competência para tanto. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS COMUNICAÇÕES 11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS DISPOSIÇÕES FINAISIntegram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 012/2020 e as propostas das empresas AUTO POSTO LUIZÃO – LTDA, CNPJ Sob n° 36.881.605/0001-86, ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO - EIRELI, CNPJ Sob n° 07.489.111-0001-52 e VALMOR PIRES – ME, CNPJ Sob n° 12.506.471/0001-55.
12.1. no certame supranumerado. 12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO FORO13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Tabaporã/MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2. E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Tabaporã – MT, 14 de Abril de 2020.
| Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE | AUTO POSTO LUIZÃO – LTDA, CNPJ Sob n° 36.881.605/0001-86 Luis Roberto Jorge | |
| ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO - EIRELI CNPJ Sob n° 07.489.111-0001-52 Alair José Camera Representante | VALMOR PIRES – ME CNPJ Sob n° 12.506.471/0001-55 Valmor Pires Representante |