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Pref. Nossa Senhora do Livramento

CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 017/2020

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA KAIKE GOMES DA SILVA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000313/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2020– AS CLAUSULAS A SEGUIR

DO FUNDAMENTO:

1.1 O presente contrato decorre do Processo Administrativo PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000313/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2020, parecer jurídico nº 161/2020 e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações publicado no dia 06 de Abril de 2020 no Jornal AMM/MT Edição nº 3.453.

DO OBJETO:

2.1 - Constitui objeto deste contrato . Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para Ampliação do Arquivo Público Municipal,, conforme Planilha orçamentária, cronograma físico financeiro do setor de Engenharia anexo ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000313/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2020

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 Os créditos orçamentários para execução do presente contrato serão oriundos das seguintes dotações do orçamento vigente 2020:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Dotação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

2074

Próprio

SECRETARIA DE OBRAS

380

4.4.90.51

100

R$ 32.867,39

DOS PREÇOS, MEDIÇÕES E PAGAMENTOS:

4.1 - O valor total do presente contrato é de R$ 32.867,39 ( Trinta e Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos); correspondentes aos preços totais das planilhas orçamentárias integrantes no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000313/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2020

DA VIGENCIA CONTRATUAL:

5.1 O prazo de execução da obra será de 45 ( quarenta e Cinco) dias, a partir da assinatura.

- CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

10.4 Será designado para fiscalizar e acompanhar o fornecimento, do objeto da presente contratação, de serviços a Engenheira Inês Antonia dos Santos, que deverá atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento.

Nossa Senhora do Livramento, 08 de Abril de 2020

CONTRATANTE

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa: KAIKE GOMES DA SILVA,

CNPJ sob o nº 35.524.143/0001-87,

Representada pelo Senhor Kaike Gomes da Silva,

RG: 22059750 SSP/MT e CPF nº 046.760.671-43