DECRETO Nº 3.536 DE 13 DE ABRIL DE 2020.

“ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO 3535 DE 2020 O QUAL DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar os eventuais casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 407 de 16 de março de 2020, o qual trata da presente situação;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população;

CONSIDERANDO que o Município de Jaciara-MT, deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO a necessidade de adequações no decorrer da pandemia no âmbito local

DECRETA:

Art. 1º. O inciso III do artigo 4 º do Decreto 3525 de 2020 , passará a ter seguinte redação:

“Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Jaciara-MT, resolve:

...

III – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins, excetuando os servidores que a Secretaria de Saúde julgar prescindíveis para o combate à Pandemia“

Art. 2º. O artigo 5º do Decreto 3525 de 2020 passará ter a seguinte redação?

“Art. 5º Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Jaciara-MT, os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata.

Parágrafo primeiro: Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Parágrafo segundo: Não se aplicará aos profissionais da saúde o previsto no caput do artigo 5º, podendo no entanto, à critério da chefia imediata, os servidores da saúde enquadrados como grupo de riscos, serem transferidos da unidade de saúde onde estejam pacientes em tratamento ao Covid- 19”.

Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais disposições do Decreto 3525 de 2020.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE ABRIL DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020