Lei nº 1021/2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
15 de Abril de 2020
Autoria: Poder Executivo
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2020 a seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | ||
| Unidade Orçamentária: 002 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: 10 - Saúde | ||
| Subfunção: 122 – Administração Geral | ||
| Programa: 0013 – Gestão das Políticas Pública de Saúde | ||
| Atividade: 2106 - Enfrentamento da Emergência COVID19 | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.46 – Transferências SUS União – Bloco Custeio | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.42 – Transferências SUS Estado | ||
| Fonte de Recursos: 0.1.02 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 339014 – Diárias | R$ | 5.000,00 |
| 339030 – Material de Consumo | R$ | 120.000,00 |
| 339032 – Material de Distribuição Gratuita | R$ | 10.000,00 |
| 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção | R$ | 15.000,00 |
| 339039 – Outros Serviços de Terceiros – PJ | R$ | 100.000,00 |
| 449052 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 250.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 500.000,00 |
ARTIGO 3°: Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo primeiro serão utilizados os recursos aqueles mencionados no artigo 43 da Lei 4.320/64, e seus parágrafos e incisos.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do crédito adicional indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1012/2019 - LDO 2020, Lei Municipal nº 1013/2019 - LOA 2020 e Lei Municipal nº 988/2018 – REVISÃO PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, em 14 de abril de 2020.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL