ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

DAS JUSTIFICATIVAS PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 015/2020.

DISPENSA Nº. 003/2020.

Assunto: Processo Licitatório nº. 015/2020

Modalidade: Dispensa de Licitação 003/2020

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA FUNÇÃO DE TECNICO DE ENFERMAGEM, PARA ATENDER A DEMANDA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 030/2020.

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ANULAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 015/2020 - DISPENSA Nº. 003/2020.

CONSIDERANDO que a AUTOTUTELA se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída aos próprios órgãos administrativos, sempre que for necessário rever determinado ato ou conduta;

CONSIDERANDO que a Administração poderá fazê-lo, usando sua autoexecutoriedade, bem como do princípio da discricionariedade, sem depender necessariamente de que alguém o solicite;

CONSIDERANDO que, havendo a mera alegação de vícios de legalidade ou insanáveis, o administrador pode tomar a iniciativa de reaver seus atos;

CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve omitir-se diante das hipotéticas irregularidades e ou vícios, que colocam em dúvida a seriedade de um processo administrativo e do próprio Poder Público;

CONSIDERANDO que a Administração Pública não deve ferir os princípios constitucionais da Moralidade, Impessoalidade e Legalidade, os quais necessitam ser sempre observados;

CONSIDERANDO que a Administração Pública se sujeita aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, devendo primar pela lisura, transparência e moralidade do certame, ainda que entenda ter cumprido os requisitos básicos e necessários deste certame, uma vez que nenhum ato dos órgãos de fiscalização e controle foi emitido desabonando as ações da gestão municipal;

CONSIDERANDO que esta administração municipal sempre tem pautado suas decisões pela prevalência do interesse público e coletivo e pelo Princípio da Segurança Jurídica;

Nesse sentido, no exercício da autotela administrativa, a Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, neste ato representado pelo o Prefeito Municipal, na qualidade de contratante resolve ANULAR o Processo nº. 015/2020 e Dispensa nº. 003/2020, com KELE BRASIL DE SOUZA,com fundamento no art. 49, da Lei 8.666/93.

Publique-se e dê ciência aos interessados.

Curvelândia/MT, 14 de abril de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal