Cria o serviço de inspeção municipal – sim no município de Alto Garças/MT e dá outras providências.

Wilson Pereira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; considerando que, o Projeto de Lei Municipal n.º 021/2019, de autoria do Poder Executivo, e sua Emenda Modificativa n.º 004/2019, do Poder Legislativo, foram aprovados por unanimidade e enviadas para a sanção do Prefeito em data de 04/11/2019, via ofício n.º 0190/2019; Considerando que, o prefeito Municipal encaminhou o Veto n.º 002 de 13 de novembro de 2019 – a Emenda 004, ao Projeto de Lei n.º 021/2019; Considerando que, o veto n.º 002/2019, não foi mantido, por maioria absoluta de votos, sendo 2 (dois) votos a favor do veto, e 06 (seis) votos contra o veto; foi encaminhada novamente via ofício n.º 0208/2019: cópia da Emenda n.º 004/2019 ao Projeto de Lei n.º 021/2019 e do referido Projeto de Lei; para que o Prefeito faça a sua promulgação das alterações, no entanto, decorreu o prazo de quinze dias sem a sanção do Prefeito, a referida EMENDA 004/2019 ao Projeto de Lei n.º 021/2019, que originou a Lei Municipal n.º 1.158/2019; considerando que, que nos termos do § 4º do Art. 156 do Regimento Interno (Resolução 01/1992),”o silêncio do Prefeito importará em sanção”; assim, com amparo nos §§ 4º e 8º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Alto Garças-MT, combinado com artigos 30, alínea “u”, art. 156 §§ 4º e §º todos do Regimento Interno desta Casa de Lei; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei n.º 1.158/2019 com as alterações pertinente da Emenda 004/2019 :

Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., com jurisdição em todo o território Municipal em consonância com a Leis Federais nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889/89 de 23 de novembro de 1989.

Art. 2º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

Art. 3º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:

a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-primas;

b) o pescado e seus derivados;

c) o leite e seus derivados;

d) o ovo e seus derivados;

e) o mel e cera de abelhas e seus derivados.

Art. 4º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:

a) nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;

b) nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais de açougue para abate ou industrialização;

c) nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;

d) nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;

e) nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;

f) nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização.

Art. 5º É expressamente proibido, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme Lei Federal Nº 1283/50.

Art. 6º Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados no Art. 4º desta Lei, e os municípios que atenderem os requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal Nº 5741/06, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal, salvo se tiver aderido ao SISBI/SUASA/SIF, os quais autorizam a comercialização a nível Estadual e Federal.

Art. 7º A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, lotado no Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

Parágrafo primeiro No caso de licença por qualquer motivo do Médico Veterinário Lotado no SIM, esta será suprida via contrato emergencial, a critério da administração pública.

Art. 8º Nos estabelecimentos de abate de animais é obrigatória a inspeção sanitária e industrial permanente sob a responsabilidade do Médico veterinário, a fim de acompanhar a inspeção ante-mortem, pos-mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação vigente.

Art. 9º Nos estabelecimentos de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal a inspeção se dará em caráter periódico e deverá atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação vigente.

Art. 10 Nenhum estabelecimento de produtos de origem animal poderá funcionar no Município sem que esteja previamente registrado no Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 11 O recebimento de documentação, aprovação de projeto e registro de estabelecimento será de competência do responsável pela Inspeção Municipal, especificamente de um médico veterinário.

Art. 12 Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, vinculado a Secretária do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, fazer cumprir esta lei, as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais que dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.

Art. 13 O Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 dias, encaminhará um Projeto de Lei a Câmara Municipal de Alto Garças-MT, para normatizar as exigências documentais para aprovação do projeto e registro do estabelecimento, bem como, as condições higiênico-sanitárias do estabelecimento, procedimentos de abate, taxas, multas, exames laboratoriais, localização do estabelecimento e demais dispositivos necessários para organização, estruturação e funcionamento da inspeção sanitária municipal. (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 004/2019 – De autoria do Vereador Marcos Martins de Souza)

Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor, quando o Poder Executivo municipal construir e colocar em funcionamento com seus recursos próprios ou licitar a concessão de Matadouro Municipal para abates de suínos e bovinos, bem como, quando providenciar o transporte dos animais abatidos destinados a açougues e mercados locais, em veículos dotados de câmaras frias. . (Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 004/2019 – De autoria do Vereador Marcos Martins de Souza)

Art. 16 Fica Revogada a Lei Municipal 0734/2007 de 23 de outubro de 2007.

Gabinete da Presidência, Edifício Sede do Poder Legislativo de Alto Garças –MT, em 06 de abril de 2020.

WILSON PEREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Alto Garças-MT