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Pref. Rondolândia

O MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA – MT, pessoa jurídica de Direito Publico Interno, inscrito no CNPJ sob n° 04.221.486/0001-49, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira, s/nº - Centro – Rondolândia – MT, neste ato representado pela Sra. Prefeita Municipal, Bett Sabah Marinho da Silva, portadora da Carteira de Identidade RG n° 2144025 SSP-PB e inscrita no CPF n° 618.516.202-49, vem através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 017/2013, de 14 de fevereiro de 2013, Pregão Presencial nº 001/2013 e aditivos firmados com a empresa ACPI ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA, inscrita no CGC/CNPJ MF com o nº 36.879.070/0001-09, com sede na Rua G, n° 01, setor Norte, bairro Morada de Ouro, em Cuiabá-MT, doravante designada CONTRATADA, pelos motivos a seguir expostos:

RESOLVE:

Art. 1°. Rescindir unilateralmente o Contrato nº 017/2013, de 14 de fevereiro de 2013, Processo Licitatório Pregão Presencial 001/2013 e aditivos, para fornecimento de licença de uso de sistemas de gestão pública, com acesso simultâneo de usuários, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, celebrados com a Empresa ACPI ASSES. CONSULT. PRANEJ. INFORMATICA LTDA, inscrita no CGC/CNPJ MF com o nº 36.879.070/0001-09, com sede na Rua G, n° 01, setor Norte, bairro Morada de Ouro, em Cuiabá-MT, em razão do descumprimento das condições previstas no contrato administrativo em questão.

Este procedimento tem como base legal os artigos 77 c/c 78, incisos I, IV e XIII e 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 476, do Código Civil Brasileiro, bem como a Cláusula Décima Quinta, do Contrato nº 017/2013, de 14 de fevereiro de 2013 e seus respectivos termos aditivos.

O Presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato, em veículo de divulgação do Município.

Rondolândia – MT, 21 de Agosto de 2015.

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Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal