PORTARIA N.º 020/2020

07 de Abril de 2020

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 006/2014 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalideza servidora Sra. Doralice Soares de Souza.”

O Prefeito do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Nos termos dos Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41 de 2003, combinado com art. 12, inciso I, da Lei n.º 525, de 23 de dezembro de 2010, que “Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Doralice Soares de Souza, brasileira, casada, portador RG n.º 368.742 - SSP/MT e do CPF n.º 387.021.001-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Faxineira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Nível “05”, Classe “A”, devidamente matriculado sob o n.º 176, conforme processo administrativo do PREVIST, n.º 2013.03.00013P, a partir de 01 de outubro de 2013, até posterior deliberação.

Onde se Lê: (...) com proventos proporcionais (...)

Lêia-se: (...) com proventos integrais (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santa Terezinha – MT, 17 de fevereiro de 2020.

MAGNO ANTONIO GONÇALVES

Diretor de SANTA TEREZINHA

Homologo:

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Prefeito Municipal