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Pref. Juara

Autor: Vereadores Léo Boy, Ulliane Macarena, Flavinho, João Rissotti e Chico do Indea.

Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis residenciais localizados na zona urbana, beneficiados por Financiamento Habitacional, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, promulga, nos termos do art. 30, §7º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Prefeito Municipal e mantido pela Câmara Municipal:

Art. 1º Fica estabelecida alíquota diferenciada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para os imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional, desde que localizados no perímetro urbano, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, na forma desta lei.

Art. 2º O benefício de que trata o art. 1°, será concedido ao contribuinte que atender a todos os seguintes requisitos:

I - possuir um único imóvel;

II – cuja renda mensal familiar não ultrapasse o valor de 5 (cinco) salários mínimos;

III – que a área edificada do imóvel não ultrapasse o limite de 110m² (cento e dez metros quadrados);

IV – que não possuam benfeitorias em anexo à estrutura residencial destinada ao uso comercial;

V – que a destinação seja exclusivamente residencial;

VI – que seja a primeira aquisição.

Art. 3º A título de incentivo será concedida alíquota diferenciada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos proprietários de imóveis que cumpra todos os requisitos previstos no art. 2º, aplicando-se esta lei somente para o exercício de 2020.

§ 1º A alíquota diferenciada de que trata esta Lei Complementar será aplicada à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor venal do imóvel.

§ 2º Para fins da incidência da alíquota descrita acima será considerado para o cálculo do IPTU o valor venal do imóvel apresentado na Guia de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

§3° O benefício desta Lei se refere tão somente ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 4º O benefício tributário descrito nesta lei será concedido a pedido do interessado ou de ofício pela Divisão Municipal de Cadastro e Tributação em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, devendo ser considerado para fins de cadastro dos imóveis as Guias de ITBI.

Art. 5º O benefício desta lei, será cancelado, e será lançado o IPTU nos moldes do art. 13, da Lei Complementar nº 077/2010, quando apurado posteriormente que:

I – o proprietário do imóvel que tentar burlar a legislação vigente e ou o imóvel estiver fora das especificações do Plano Diretor do Município de Juara;

II – notificado pelo Município de Juara, o proprietário que não fornecer as informações ou deixar de apresentar documentos solicitados pela Administração no prazo solicitado;

III – o proprietário do imóvel que contrariar o disposto nesta lei.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar eventuais lacunas da presente Lei Complementar, mediante Decreto Municipal.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 14 de abril de 2020.

Valdir Leandro Cavichioli

Presidente da Câmara Municipal