O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1.º - Fica revogada, na totalidade, a Lei Complementar n.º 108/2019, de 18 de novembro de 2020, que concedeu vantagem pecuniária aos servidores monitores de creche, tornando ineficaz para a execução.

Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 14 de abril de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal