DECRETO Nº 021/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
16 de Abril de 2020
DECRETO Nº 021/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
“DISPENSA EMERGENCIAL PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituição Federal, pela Constituição Estadual, e pela Lei Orgânica do Município, além de todo ordenamento jurídico vigente, considerando, especialmente, a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA FARMACIA BASICA MUNICIPAL E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT e, com fundamentado no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica dispensada a realização de licitação para atender despesas com
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA FARMACIA BASICA MUNICIPAL E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, (na forma do Art. 24, inciso IV, lei 8.666/93) para atender a Secretaria Municipal de Saúde - FMS.
Art. 2º - O valor do contrato/nota fiscal de que trata o artigo 1º, não poderá ultrapassar, a título de valor global, a importância de R$ R$41.709,10 (quarenta e um mil setecentos e nove reais e dez centavos).
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - CUMPRA-SE REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete da Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia - MT, em 14 de abril de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal