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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº 021/2020, DE 14 DE ABRIL DE 2020.

“DISPENSA EMERGENCIAL PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pelas Constituição Federal, pela Constituição Estadual, e pela Lei Orgânica do Município, além de todo ordenamento jurídico vigente, considerando, especialmente, a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA FARMACIA BASICA MUNICIPAL E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT e, com fundamentado no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica dispensada a realização de licitação para atender despesas com

CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA FARMACIA BASICA MUNICIPAL E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, (na forma do Art. 24, inciso IV, lei 8.666/93) para atender a Secretaria Municipal de Saúde - FMS.

Art. 2º - O valor do contrato/nota fiscal de que trata o artigo 1º, não poderá ultrapassar, a título de valor global, a importância de R$ R$41.709,10 (quarenta e um mil setecentos e nove reais e dez centavos).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - CUMPRA-SE REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE

Gabinete da Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia - MT, em 14 de abril de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal