PREGÃO PRESENCIAL N. 008/2020 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 011/2020

Pelo presente instrumento o MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. RONALDO ROSA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 1189901-8 SSP/MT e CPF 842.922.881-00, com endereço na Rua José Ribeiro esquina com a Rua Brasil, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, RESOLVE registrar os preços da empresa A.M. DE ABREU EIRELI, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Estadual n. 7.217/2006, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Fundamenta-se o presente Contrato no disposto do artigo 1º, da Lei nº 10.520/2002, que foi devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo Rosa de Oliveira e conforme parecer jurídico anexo, os quais constam nos autos do processo.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com cláusulas constantes neste instrumento e, em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial n. 008/2020 e seus anexos; especificações do Termo de Referência, bem como na proposta em anexo da Contratada; e as normas da Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/93, respondendo cada uma partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS CONTRATADOS

4.1. Empresa Vencedora:

	NOMEA.M. DE ABREU EIRELI CNPJ: 18.523.063/0001-98
	CEP: 78.110-046			CIDADE/UF: Várzea Grande-MT
	TELEFONES (65) 3028-4200				E-MAIL: priscila@meplicitacoes.com.br
	REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA CONSANI DAS MERCES OLIVEIRA
	p				CPF: 075.082.869-28
Item		2568 Código	A.M. DE ABREU EIRELI CNPJ: 18.523.063/0001-98 RUA ALMIRANTE BARROSO, LOT C SUL, 376 - CENTRO SUL, VARZEA GRANDE - MT, CEP: 78110046 Telefone: (65) 3028-4200 Descrição do Produto/Serviço			Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1		015.067.004	DESINSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 9000 BTUS			UN	18	146,85	2.643,30
2		015.067.005	DESINSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS			UN	18	148,33	2.669,94
3		015.067.006	DESINSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS			UN	18	149,99	2.699,82
4		015.067.007	DESINSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 24000 BTUS			UN	18	154,47	2.780,46
5		009.017.039	DESINSTALAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 36.000 BTUS			UN	18	181,20	3.261,60
6		015.070.006	HIGIENIZAÇÃO E REVISÃO DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000BTUS			UN	27	160,05	4.321,35
7		015.070.007	HIGIENIZAÇÃO E REVISÃO DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 12.000BTUS			UN	27	177,54	4.793,58
8		015.070.008	HIGIENIZAÇÃO E REVISÃO DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000BTUS			UN	45	187,44	8.434,80
9		015.070.009	HIGIENIZAÇÃO E REVISÃO DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 24.000BTUS			UN	27	205,59	5.550,93
10		015.070.010	HIGIENIZAÇÃO E REVISÃO DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 36.000BTUS			UN	27	221,76	5.987,52
11		015.067.018	MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 9000 BTUS			UN	27	222,75	6.014,25
12		015.067.019	MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS			UN	27	224,07	6.049,89
13		015.067.020	MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS			UN	27	221,43	5.978,61
14		015.067.021	MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 24000 BTUS			UN	27	234,30	6.326,10
15		015.070.011	INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO SPLIT 36.000 BTUS			UN	27	281,16	7.591,32
16		015.070.012	LIMPEZA DE FILTRO DE EVAPORADORA DE AR CONDICIONADO			UN	45	85,14	3.831,30
17		015.070.013	REINSTALAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 BTUS			UN	27	199,32	5.381,64
18		015.070.014	REINSTALAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 12.000 BTUS			UN	29	200,97	5.828,13
19		015.070.015	REINSTALAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTUS			UN	39	219,12	8.545,68
20		015.070.016	REINSTALAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 24.000 BTUS			UN	27	227,04	6.130,08
21		015.070.017	REINSTALAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 36.000 BTUS			UN	28	243,87	6.828,36
22		015.070.018	SUPORTE CONDENSADORA DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT Q ATENDE 7.000, 7.500, 9.000, 12.000 E 18.000 BTUS			UN	27	97,68	2.637,36
23		015.070.019	SUPORTE CONDENSADORA DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT Q ATENDE 22.000, 24.000, 30.000 E 36.000			UN	27	107,91	2.913,57
24		015.070.020	CARGA DE GAS 9.000 BTUS			UN	27	207,57	5.604,39
25		015.070.021	CARGA DE GAS 12.000 BTUS			UN	27	207,57	5.604,39
26		015.070.022	CARGA DE GAS 18.000 BTUS			UN	34	218,79	7.438,86
27		015.070.023	CARGA DE GAS 24.000 BTUS			UN	27	256,41	6.923,07
28		015.070.024	CARGA DE GAS 36.000 BTUS			UN	27	314,16	8.482,32
29		015.067.022	TROCA DE CAPACITOR DE 20 EM AR CONDICIONADO SPLIT			UN	27	98,01	2.646,27
30		015.067.023	TROCA DE CAPACITOR DE 25 EM AR CONDICIONADO SPLIT			UN	27	98,01	2.646,27
31		015.067.024	TROCA DE CAPACITOR DE 30 EM AR CONDICIONADO SPLIT			UN	27	100,98	2.726,46
32		015.067.025	TROCA DE CAPACITOR DE 35 EM AR CONDICIONADO SPLIT			UN	27	100,98	2.726,46
33		015.067.026	TROCA DE CAPACITOR DE 40 EM AR CONDICIONADO SPLIT			UN	27	100,98	2.726,46
34		015.067.027	TROCA DE CAPACITOR DE 45 EM AR CONDICIONADO SPLIT			UN	27	119,13	3.216,51
35		015.067.028	TROCA DE CAPACITOR DE 50 EM AR CONDICIONADO SPLIT			UN	27	119,13	3.216,51
36		015.067.029	TROCA DE CAPACITOR DE 55 EM AR CONDICIONADO SPLIT			UN	27	119,13	3.216,51
37		015.067.030	TROCA DE CAPACITOR DE VENTILAÇÃO DE 1,5 EM AR CONDICIONADO SPLIT			UN	27	93,72	2.530,44
38		015.067.031	TROCA DE CAPACITOR DE VENTILAÇÃO DE 2,5 EM AR CONDICIONADO SPLIT			UN	27	123,75	3.341,25
39		015.067.032	TROCA DE CAPACITOR DE VENTILAÇÃO DE 3,5 EM AR CONDICIONADO SPLIT			UN	27	123,75	3.341,25
40		015.067.033	TROCA DE CAPACITOR DE VENTILAÇÃO DE 4,5 EM AR CONDICIONADO SPLIT			UN	27	123,75	3.341,25
41		015.070.025	TROCA DE COMPRESSOR DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 9.000 BTUS			UN	27	156,09	4.214,43
42		015.070.030	TROCA E MANUTENÇÃO EM CABOS ELETRICOS EM CONDICIONADOR DE AR SPLIT EM GERAL			UN	27	147,51	3.982,77
43		015.070.036	MANUTENÇÃO EM PLACA DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT EM GERAL			UN	27	263,67	7.119,09
44		015.070.026	TROCA DE COMPRESSOR DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 12.000 BTUS			UN	9	235,95	2.123,55
45		015.070.027	TROCA DE COMPRESSOR DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTUS			UN	10	239,91	2.399,10
46		015.070.028	TROCA DE COMPRESSOR DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 24.000 BTUS			UN	10	249,81	2.498,10
47		015.070.029	TROCA DE COMPRESSOR DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT 36.000 BTUS			UN	9	255,75	2.301,75
48		015.070.031	TROCA DE MOTOR DE EVAPORADORA OU MOTOR HELICE DE CONDENSADORA 9.000BTUS			UN	9	222,75	2.004,75
49		015.070.032	TROCA DE MOTOR DE EVAPORADORA OU MOTOR HELICE DE CONDENSADORA 12.000BTUS			UN	9	222,75	2.004,75
50		015.070.033	TROCA DE MOTOR DE EVAPORADORA OU MOTOR HELICE DE CONDENSADORA 18.000BTUS			UN	10	229,02	2.290,20
51		015.070.034	TROCA DE MOTOR DE EVAPORADORA OU MOTOR HELICE DE CONDENSADORA 24.000BTUS			UN	9	229,51	2.065,59
52		015.070.035	TROCA DE MOTOR DE EVAPORADORA OU MOTOR HELICE DE CONDENSADORA 36.000BTUS			UN	9	234,96	2.114,64
53		015.070.037	TROCA DE MOTOR TURBINA EVAPORADOR 9.000 BTUS			UN	9	250,47	2.254,23
54		015.070.038	TROCA DE MOTOR TURBINA EVAPORADOR 12.000 BTUS			UN	9	267,30	2.405,70
55		015.070.039	TROCA DE MOTOR TURBINA EVAPORADOR 18.000 BTUS			UN	10	289,08	2.890,80
56		015.070.040	TROCA DE MOTOR TURBINA EVAPORADOR 24.000 BTUS			UN	9	297,66	2.678,94
57		015.070.041	TROCA DE MOTOR TURBINA EVAPORADOR 36.000 BTUS			UN	9	317,14	2.854,26
58		015.070.042	TROCA DE PLACA UNIVERSAL			UN	29	247,17	7.167,93
59		015.070.043	TUBULAÇÃO DE COBRE 1/4 P/ AR CONDICIONADO POR METRO			UN	45	70,62	3.177,90
60		015.070.044	TUBULAÇÃO DE COBRE 3/8 P/ AR CONDICIONADO POR METRO			UN	45	70,95	3.192,75
61		015.070.045	TUBULAÇÃO DE COBRE 1/2 P/ AR CONDICIONADO POR METRO			UN	45	73,26	3.296,70
62		015.070.046	TUBULAÇÃO DE COBRE 5/8 P/ AR CONDICIONADO POR METRO			MT	45	73,92	3.326,40
63		015.070.047	TUBO ESPONJOSO PARA TUBULAÇÃO COBRE POR METRO			MT	55	30,69	1.687,95
71		013.001.359	DIJUNTOR BI 20/25 A			UN	75	74,25	5.568,75
			Total do Proponente						262.549,29

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. A despesa decorrente deste serviço ocorrerá à conta de recursos próprio municipais, previstos no orçamento anual de 2020/2021, nas seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Órgão: Secretaria de Administração e Planejamento 0203 Ficha: Unidade: Departamento de Administração e Planejamento 057 020302 Elemento Desp: Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Órgão: Secretaria de Educação 0205 Ficha: Unidade: Gabinete da Secretaria de Educação 104 020501 Elemento Desp: Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00

SECRETARIA DE SAÚDE Órgão: Secretaria de Saúde 0206 Ficha: Unidade: Fundo Municipal de Saúde 143 020602 Elemento Desp: Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Órgão: Secretaria de Assistência Social 0207 Ficha: Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social 176 020702 Elemento Desp: Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER Órgão: Secretaria de Esporte e Lazer 0208 Ficha: Unidade: Departamento de Esporte e Lazer 209 020802 Elemento Desp: Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00

SECRETARIA DE AGRICULTURA Órgão: Secretaria de Agricultura 0209 Ficha: Unidade: Departamento de Agricultura, Industria e Comércio 227 020902 Elemento Desp: Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Órgão: Secretaria de Obras e Serviços Públicos 0210 Ficha: Unidade: Departamento de Obras 246 021002 Elemento Desp: Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00

SECRETARIA DA FAZENDA Órgão: Secretaria da Fazenda 0204 Ficha: Unidade: Departamento de Contabilidade 91 020402 Elemento Desp: Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Órgão: Secretaria de Educação 02.05 Ficha: Unidade: Departamento de Ensino 119 0205.02 Elemento Desp: Outros servi. terc. pessoa jurídica 3.3.90.39.00 SECRETARIA DE SAÚDE Órgão: Secretaria de Saúde 02.06 Ficha: Unidade: Fundo Municipal de Saúde 175 020602 Elemento Desp: Outros servi. terc. pessoa jurídica 3.3.90.39.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Órgão: Secretaria de Administração 02.03 Ficha: Unidade: Dep . Adm e Planejamento 066 020302 Elemento Desp: Outros servi. terc. pessoa jurídica 3.3.90.39.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Órgão: Secretaria de Assistência Social 02.07 Ficha: Unidade: Gab. Da Sec. De Promoção Social 189 020702 Elemento Desp: Outros servi. terc. pessoa jurídica 3.3.90.39.00
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA Órgão: Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura 0208 Ficha: Unidade: Departamento de Esporte e Lazer 218 020802 Elemento Desp: Outros servi. terc. pessoa jurídica 3.3.90.39.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO Órgão: Secretaria de Agricultura, Industria e Comercio 0209 Ficha: Unidade: Departamento de Agricultura, Industria e Comercio 234 020902 Elemento Desp: Outros servi. terc. pessoa jurídica 3.3.90.39.00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Órgão: Secretaria de Obras e Serviços Públicos 0210 Ficha: Unidade: Departamento de Obras 251 021002 Elemento Desp: Outros servi. terc. pessoa jurídica 3.3.90.39.00
GABINETE DO PREFEITO Órgão: Gabinete do Prefeito 0210 Ficha: Unidade: Gabinete do Prefeito 023 020201 Elemento Desp: Outros servi. terc. pessoa jurídica 3.3.90.39.00
SECRETARIA DA FAZENDA Órgão: Secretaria da Fazenda 0204 Ficha: Unidade: Gabinete do Secretário 86 020401 Elemento Desp: Outros servi. terc. pessoa jurídica 3.3.90.39.00

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos produtos fornecidos;

7.1.3.2 Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Executar a entrega do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos produtos, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. 026/2019, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

10.4. A critério desta Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Bom Jesus do Araguaia/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através da Cooperativa Sicredi, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos objetos fornecidos a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Bom Jesus do Araguaia/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. O proponente terá o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, a pedido, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais previstas, caso as razões do pedido não sejam saneadas, após protocolado em até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da constatação das hipóteses a seguir explicitadas:

13.1.1. Comprovar, por meio de documentos, tais como lista de preço de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivos à época da elaboração da proposta e do pedido de desoneração do compromisso, estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro que torne seu preço inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações;

13.1.2. Ocorrer fato superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

13.2. Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia, o registro será cancelado:

13.2.1. Quando o proponente:

13.2.1.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.2.1.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

13.2.1.3. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

13.2.1.4. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, da Nota de Empenho, decorrente da Ata de Registro de Preços;

13.2.2. A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia poderá cancelar o registro de preços, ainda, por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado.

14. DAS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

15. DA GARANTIA

15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 026/2019 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17. DA PUBLICAÇÃO

17.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Bom Jesus do Araguaia -MT, em 15 de Abril de 2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT

RONALDO ROSA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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A.M. DE ABREU EIRELI

CONTRATADA