LEI Nº 893/2020

DATA: 14 DE ABRIL DE 2020.

SUMULA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.388,00 (Vinte e Três Mil Reais e Trezentos e Oitenta e Oito Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 07 SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa:0027 – Gestão da Secretaria de Saúde

Projeto/Atividade:2102 – Enfrentamento da Emergência COVID19

Natureza de Despesa:

3390.30.0000 – Material de Consumo...............................................R$ 1.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.46.074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus Covid19..............................................................................................R$ 1.000,00

3371.70.0000 – Rateio Pela Participação Em Consórcios Públicos..............R$ 22.388,00

Fonte de Recurso:

0.1.46.074000 Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus Covid19............................................................................................R$ 22.388,00

TOTAL GERAL................................................................................R$ 23.388,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação destinados ao municípios através da portaria do Ministério da Saúde Nº 480/2020 de 23 de março de 2020 para atender às ações de saúde no enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 e em conformidade do inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Nos casos de novos repasses do SUS para a mesma finalidade e / ou remanejamento, fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto, com inclusões ou reforços orçamentários por Excesso de Arrecadação na (fonte 0.1.46.000000) ou Remanejamento/Inclusão da (fonte 0.1.02.000000) e ainda inclusão de novos elementos de despesas dentro da mesma ação aberto no artigo 1º.

Parágrafo único: Os recursos destinados a atender as alterações orçamentarias que se refere no Caput, serão oriundos de recursos próprios destinados a saúde, bem como, outros repasses Estaduais e Federais exclusivamente para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 até o limite de R$ 500.000,00 ( Quinhentos Mil Reais).

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar e inserir no PPA – Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal Nº. 769/2017 de 23 de agosto de 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Lei Municipal Nº. 871/2019 de 30 de outubro de 2019 os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 14 de abril de 2020.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 14/04/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001/2013