LEI MUNICIPAL Nº780/2020 São José Xingu – MT, em 13 de Abril de 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 770/2019 LOA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 - Lei 770/2019 no valor de R$ 214.000,00 (Duzentos e quatorze mil reais) nas seguintes dotações:

04 – Secretaria Municipal de Educação.

002 – Fundo Municipal de Educação

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

1585 – Aquisição de Veiculo convenio COMP. PAR Nº 202001436-4 ...................R$ 214.000,00

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ........................................R$ 214.000,00

Fonte de Recursos 0.1.22.000. Trans. Conv – Educação .............................R$ 214.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de 199.940,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e quarenta reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos mediante convênio celebrado entre o município de São José do Xingu e o Ministério da educação, fundo nacional de desenvolvimento da educação, por intermédio do termo de compromisso par Nº 202001436-4, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o valor de 14.060,00 (quatorze mil e sessenta reais) de contrapartida do município terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

03 – Secretaria Municipal de Administração.

001 – Gabinete do Secretário

04 - Administração

122 – Administração Geral

0003 – Administração Geral

1006 – Aquisição de Equipamentos Maq. moveis e utensílios ........................R$ 14.060,00

Elemento de Despesas 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ...R$ 14.060,00

Fonte de Recursos 0.1.00.000. Recursos próprios........... ...............................R$ 14.060,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na LDO/2020 e PPA/2020.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em, 13 de abril de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Publique-se registre-se cumpra-se.