LEI MUNICIPAL Nº 1.557/2020
16 de Abril de 2020
SÚMULA: “Institui o PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, no âmbito municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Terra Nova do Norte - MT, o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 e o Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016.
Parágrafo único. Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança.
Art. 2oO Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, e priorizará:
I – gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
II - crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e
III - crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
Art. 3o O Programa Criança Feliz tem como objetivos:
I - promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;
II - apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;
III - colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;
IV - mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem; e
V - integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.
Art. 4o Para alcançar os objetivos elencados no art. 3º, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes:
I - a realização de visitas domiciliares periódicas, por profissional capacitado, e de ações complementares que apóiem gestantes e famílias e favoreçam o desenvolvimento da criança na primeira infância;
II - a capacitação e a formação continuada de profissionais que atuem junto às gestantes e às crianças na primeira infância, com vistas à qualificação do atendimento e ao fortalecimento da intersetorialidade;
III - o desenvolvimento de conteúdo e material de apoio para o atendimento intersetorial às gestantes, às crianças na primeira infância e às suas famílias;
IV - a promoção de estudos e pesquisas acerca do desenvolvimento infantil integral.
Art. 5o O programa será desenvolvido em caráter intersetorial e integrado, com condução e implementação em regime de responsabilidade compartilhada a partir da articulação entre as políticas públicas das áreas de assistência social, de saúde e de educação, sem prejuízo da interligação e conexão com os demais campos que tenham afinidade com o tema.
Art. 6o Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial do Programa Criança Feliz, no âmbito municipal, com a atribuição de planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz.
§ 1º O Comitê Gestor será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Representantes da Sociedade Civil.
§ 2º Os membros governamentais do Comitê Gestor Intersetorial serão indicados pelo titular do respectivo órgão no prazo de 20 dias da publicação desta Lei e designados em ato do Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 3º Os Membros representantes da Sociedade Civil, poderão ser indicados pelos seguintes conselhos:
I - Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
II - Conselho Municipal de Educação ;
III - Conselho Municipal de Saúde.
§ 4º Os conselheiros municipais não-governamentais serão convidados a colaborar com as atividades do Comitê Gestor Intersetorial.
§ 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará o apoio administrativo e providenciará os meios necessários à execução de suas atividades.
§ 6º A participação dos representantes do Comitê Gestor Intersetorial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7o Ao Comitê Gestor Intersetorial do Programa Criança Feliz cabe:
I - planejar a execução do Programa Criança Feliz no âmbito do Município;
II - promover a articulação intersetorial com vistas ao atendimento das necessidades integrais da criança e ao fortalecimento das redes de proteção e cuidado no território municipal;
III - criar estratégias para fortalecimento das ações do programa no nível municipal;
IV - apoiar a implementação do Programa Criança Feliz e monitorar sua execução por meio da intersetorialidade e da integração de políticas e ações;
V - planejar ações integradas para monitoramento e avaliação do programa;
VI - promover ações de sensibilização e articulação com os órgãos municipais;
VII - promover ações de sensibilização e articulação dos órgãos estaduais que compõem o Comitê Estadual, para melhoria da gestão do Programa Criança Feliz.
Art. 8o O Município executará o programa com o recurso financeiro aportado pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, destinado ao financiamento do Programa Criança Feliz.
Art. 9o Os recursos do financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS podem ser utilizados para pagamento de servidor público - comissionado, efetivo ou temporário - e estagiário de nível superior (observada a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008) que atue diretamente no Programa e esteja lotado no órgão gestor da Política de Assistência Social.
Art. 10o Será permitido utilizar o recurso para quaisquer espécies remuneratórias, desde que estejam previstas em lei específica, tais como: vencimentos; vantagens - fixas e variáveis; subsídios; adicionais; gratificações; horas extras; vantagens pessoais e de qualquer natureza; encargos sociais (inclusive as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência).
Art. 11o O município poderá contratar equipe técnica para consecução das atividades de sua responsabilidade, conforme disciplina os incisos do art. 6º da Resolução nº 19, de 2016, do CNAS.
Art. 12o Para a execução do Programa Criança Feliz poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas.
Art. 13o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Terra Nova do Norte/MT, em 15 de abril de 2020.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal