PODER EXECUTIVO

Altera o decreto nº 1.720 de 18 de março de 2020 e dispõe sobre a adoção, no âmbito daadministração pública direta eindireta do Município de Rondolândia - MT, demedidas temporárias e emergênciais deprevenção de contágio pelocoronavírus (covid-19), institui comissão de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município, o caput do art. 23 da Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2001, art. 172, inciso VIII da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), e,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19, com vistas a acompanhar e auxiliar caso haja casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Rondolândia;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população do Município de Rondolândia;

CONSIDERANDO que o Município de Rondolândia deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global;

CONSIDERANDO a 4° Reunião Ordinária da Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, no dia 14 de Abril de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Rondolândia - MT.

Art.2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID- 19) no âmbito desta região, o Município de Rondolândia, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 3º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com os demais órgãos públicos, realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I – à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II – aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos usuários do transporte coletivo;

IV – aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

V – aos profissionais que atuam com atendimento ao público;

VI- e aos pacientes do grupo de risco;

Art. 4º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Rondolândia resolve:

I - suspender eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público de pessoas em locais abertos e em locais fechados, que possam haver aglomerações;

II – suspender as atividades de atendimento e oficinas realizadas para idosos no Centro de Referência de Assistência Social, por tempo indeterminado;

III – suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades, e possíveis eventos do tipo a serem realizados pela população;

IV – suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas a fins;

V – suspender a utilização nos órgãos e entidades do Município de Rondolândia a utilização de ponto eletrônico, o qual deverá ser substituído por folha de ponto, até ulterior deliberação;

VI - suspender as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância em Saúde, que avaliaram a atividade e área de risco da viagem;

VII – determinar a disponibilização de leitos, com isolamento exclusivos para os pacientes confirmados com o novo coronavírus;

VIII – recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado;

IX – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam à Unidade Básica de Saúde para a realização de avaliação clínica e exames competentes e demais providências adequadas ao caso;

Art. 5º Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade, possuidores de doenças crônicas e imunocomprometidos deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações médica e liberação formal por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 6º Caso seja confirmado ao menos um caso de cidadão com o novo coronavírus no Município de Rondolândia, o atendimento ao público no âmbito dos órgão públicos do município de Rondolândia ficaram automaticamente suspenso até ulterior deliberação.

Art. 7º Fica atribuído a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância em Saúde, instituir medidas através da Comissão de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de orientar ações a serem cumpridas do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Rondolândia.

Art. 8º A Comissão de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I – Prefeito do Município de Rondolândia: Agnaldo Rodrigues de Carvalho (Membro);

II – Secretário Municipal de Saúde: Marcelo Quadro Gonçalves (Presidente);

III – Diretor de Vigilância Em Saúde: Marcos Hiago do N Oliveira (Vice-Presidente);

IV – Coordenador da Atenção Básica: Luciene Lopes de Souza (Membro);

V- Médicos Diaristas e Plantonistas do Serviço Municipal de Saúde: Dr. Sergio Perine; Dr. Karem Kasula; Dr. Rafael Rosa (Membros);

VI- Secretário Municipal de Agricultura - Antonio Joel Bayer (Membro);

VII – Chefe de Gabinete do Prefeito – Charmene Camargo Cavilhas (Membro);

VIII- Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – Luiz Pereira Viana (Membro);

IX- Secretário Municipal de Meio Ambiente- Renato da Luz Nogueira (Membro);

X – Secretária Municipal de Administração – Regileila Pulino de Oliveira (Membro);

XI – Secretária Municipal de Assistência Social – Marlene Bastos Frolich (Membro);

XII – Secretário Municipal de Arrecadação e Fiscalização Tributária – Valdecir Monteiro Lima;

XIII - Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura - Valdir Irani Freire (Membro);

XIV – Secretária Municipal da Fazenda e Desenvolvimento - Vanderléia Soares da Silva (Membro);

§1º A Comissão a que alude esse dispositivo será presidida pela Secretária Municipal de Saúde do Município de Rondolândia –MT, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos delegando representante.

§2º A Comissão se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado pelo Presidente, ou pelo seu Vice-Presidente, em sua ausência.

Art. 9º Compete a Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

I – planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;

III – acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Estado de Mato Grosso, em Observação ao Plano de Contingencia do Estado de Mato Grosso e Municipal;

IV – adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

Art. 10. Fica determinada a obediência pelas Unidades Públicas do Município de Rondolândia os Fluxogramas e Protocolos Oficiais adotados pela Comissão instituída nesse Decreto.

Art. 11. Os Consultórios, Unidades de Atendimento ao Público e outros, que confirmarem a suspeita da doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município de Rondolândia, para devidas providências.

Art. 13. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, o mesmo será publicado no Diário Oficial Eletrônico, também serão divulgadas Notas Informativas à população por meio da Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);

Art. 14. Fica estabelecido por este decreto, em adequação ao Decreto Estadual n° 437 de 03 de Abril de 2020, que a partir do dia 20 de Abril de 2020, todas as pessoas ao saírem as ruas devem fazer uso obrigatório de máscara de proteção mesmo que sejam artesanais (caseiras), para adentrar em estabelecimentos, órgãos públicos e privados, seguindo as Recomendações do Ministério da Saúde, na confecção, limpeza e desinfecção das reutilizáveis;

Parágrafo único. Os estabelecimentos, órgãos e empresas públicas e privadas, ficam obrigadas a orientar seus clientes e frequentadores, não permitindo a entrada dos mesmos sem uso da máscara de proteção, bem como colocar a disponibilidade dos seus servidores e clientes, Álcool em gel, ou mecanismo adequado para lavagem das mãos (com água, sabão em líquido, e papel toalha), em local de fácil acesso no estabelecimento;

Art. 15. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia – MT, 15 de Abril de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL