CONSOLIDA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de atualizar as medidas de proibição para enfrentamento do coronavírus (COVID -19) em decorrência do aumento do número de casos suspeitos e de mortes já confirmadas no estado de Mato Grosso e no País

Considerando que é dever do Estado (Poder Público) adotar medidas para garantir a saúde de todos;

Considerando a necessidade de adotar medidas eficientes para impedir a proliferação do coronavírus (COVID-19) em âmbito municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica suspensa a pratica de pesca profissional, desportiva e amadora para turistas em todo o município de Novo Santo Antônio por tempo indeterminado, podendo ser alterado por um novo decreto, caso haja alguma redução nos indicadores de casos confirmados pela Secretaria de Estado de Saúde de mato Grosso.

§ 1º - A pesca artesanal será permitida para moradores do município, desde que não haja aglomeração de pessoas, consumo no local e ou acompanhado de bebidas alcoólicas;

§ 2º - Fica proibido ao pescador profissional, desportista e amador a perseguição a cardumes em migração.

Art. 2º – Em caso de descumprimento dessas medidas, o infrator será autuado e consequentemente apreendido todo material em posse dos mesmo, tais como: Barcos, Motor de Poupa, Carreta, Veículo, Material de Pesca e outros, só podendo os mesmos serem retirados no quartel da Policia Militar local, após a vigência deste decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o território do município de Novo Santo Antônio.

Gabinete do Prefeito, 14 de Abril de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal