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Pref. Campinápolis

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2020.

Contratante: Município de Campinápolis, CNPJ/MF sob o nº 00.965.152/0001-29.

Contratada: PPA MUSIC LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.718.370/0001-07.

Fundamentação legal: A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no artigo 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula Nona do Contrato Originário.

Justificativa: O motivo da rescisão contratual deve-se à disseminação do novo Coronavírus ainda em grau ascendente, além do ente público se ver diante de verdadeiro estado de calamidade, também experimentar imenso grau de incerteza quanto à realização de eventos futuros, frente à necessidade de evitar aglomerações, conforme orientações da Organização Mundial de Saúde - OMS.

Assina: Jeovan Faria – por parte da CONTRATANTE.