PORTARIA MUNICIPAL N.º076/2020

EMENTA: ALTERA PORTARIA MUNICIPAL N.º 071/2020 DE 01 DE ABRIL DE 2020 CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 725/2016 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 869 DE 08 DE ABRIL DE 2020.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Complementar Municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) lei municipal 30/93 – Estatuto Servidor Público alterados pela Lei complementar Municipal n.º Nº 869 DE 08 DE ABRIL DE 2020.

RESOLVE

Art. 1º – Altera o art. 1º da Portaria Municipal n.º 071/2020 de 01 de abril de 2020 que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º - conceder Licença para exercício de atividade política com remuneração ao Servidor Público Municipal ITALO RAÇAL SOUTO CHAVES – agente de fiscalização tributária com início no dia 03/04/2020 e término no dia 14/10/2020, conforme requerimento de desincompatibilização protocolado no dia 01/04/2020 nos termos dos dispositivos legais da Lei Eleitoral e Leis Municipais correlatas”.

Art. 2º - Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário;

Nova Marilândia, aos 15 (quinze) dia de abril de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREEITO DE NOVA MARILÂNDIA