PORTARIA Nº. 004/GB/SMECDEL/2020
16 de Abril de 2020
O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Denivaldo de Oliveira Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
Considerando oDecreto n. 407 de 16 de março de 2020 e Decreto 419 de 20 de março de 2020 do Estado do Mato Grosso, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID19) responsável pelo surto de 2019 e em curso no Brasil no ano de 2020;
Considerando os decretos Municipais nº 3980/2020, 3.988/2020 e 4.046/2020;
Considerando a Lei Municipal nº 218/1999, 1080/2017 e Lei Complementar 010/2011, Constituição Federal;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/1996;
Considerando a Nota Esclarecedora do Conselho Nacional de Educação-CNE de 18/03/2020;
Considerando o Orientativo da SEDUC/MT de 03/04/2020;
Considerando a Nota Técnica da Confederação Nacional dos Municípios-CNM nº 1720 de 02/04/2020;
RESOLVE:
Artigo 1º. – Esta portaria dispõe sobre a regulamentação da suspensão das aulas da Rede Municipal de Ensino em conseqüência da Pandemia do Covid 19 cumprindo aos decretos federais, estaduais e municipais:
Artigo 2º - Neste ano atípico o empenho e esforço da Gestão Escolar são primordiais para cumprir as metas da educação.
§ 1º - De suma importância que os gestores mantenha o feedback constante com seus pares repassando todas as informações que recebem no grupo de gestores da SMECDEL”;
Artigo 3º - Como forma de amenizar a paralisação do processo de aprendizagem dos alunos a Secretaria Municipal de Educação a partir do dia 06/04/2020 vem desenvolvendo ações pedagógicas através das Escolas:
§ 1º - As unidades escolares deverão elaborar material pedagógico conforme o currículo escolar de cada ano conforme planejamento anual, para que os alunos realizem as atividades em casa com o auxílio da família.
§ 2º - Sugerimos que o material pedagógico seja enviado utilizando os recursos tecnológicos que temos disponíveis – e-mail/whatsApp.
§ 3º - A unidades escolares disponibilizaram aos alunos também o material impresso (cartilha) para atender aos que não tem acesso a tecnologia, deverão ser retirados pelos pais/responsáveis.
§ 4º - Cabe aos gestores de cada unidade escolar estar fazendo a divulgação nos meios de comunicação para que as famílias retirem o material de seu filho na escola;
§ 5º - As ações das Equipes Gestoras devem ser registradas em ata. Ainda, o material deve ser devolvido para correção e que seja arquivado.
Artigo 3º - Enquanto perdurar a Pandemia ficará suspenso os eventos desta secretaria, bem como todos constantes do Calendário de Eventos;
Artigo 4º - Quanto ao Calendário Escolar 2020 da Rede Municipal de Ensino ficam suspensos todos os pontos facultativos e será reformulado assim que o momento for considerado seguro para o retorno das atividades escolares;
§ 1º - Quanto ao cumprimento da carga horária foi liberado pelo MEC o não cumprimento de 200 (duzentos) dias, mas ficam mantidas as 800 (oitocentas) horas.
§ 2º - Os servidores deverão cumprir os horários conforme escala em revezamento sem aglomeração. E assinar a folha ponto em conformidade com o estabelecido;
§ 3º - Os servidores – agente da administração pública II (motoristas) receberão seus proventos base, sem acréscimos de horas extras e/ou adicionais.
§ 4º - Os professores que possuem as aulas excedentes no contra-turno, perceberão o referente à 05 (cinco) dias trabalhados no mês de abril e/ou enquanto perdurar.
§ 5º - As estagiárias receberão a partir do contrato sem interrupção, conforme acordado estarão disponíveis para ajudar a manter o ambiente escolar higienizado, e sempre que for necessária a colaboração no decorrer do ano letivo 2020.
§ 6º - O(a) servidor(a) que tiver sua rescisão antes da reposição integral das aulas do período de suspensão das atividades escolares poderá ter tais valores descontados de sua rescisão contratual, sendo que, em ainda havendo saldo negativo e este não tiver seu pagamento realizado na forma e prazo a ser informada pela Coordenadoria de Recursos Humanos, acarretará na inscrição do valor correspondente em dívida ativa do Município e demais medidas cabíveis para a recomposição do erário.
Artigo 5º - Esta Portaria foi apresentada ao “Conselho Municipal de Educação” na reunião do dia 13/04/2020, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Tabaporã – MT, 13 de abril de 2020.
Denivaldo de Oliveira Souza
Secretario Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer
Decreto 3.784/2019