1º TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO 103/2019
16 de Abril de 2020
1º TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO 103/2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES DE 18 ESCOLAS JUNTO À RECEITA FEDERAL PARA FINS DE RECEBIMENTOS DE RECURSOS DE FNDE QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA F. C. DE MIRANDA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003797/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 084/2019AS CLAUSULAS A SEGUIR:
Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003797/2019 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 084/2019.
Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº 769/2020 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 103/2019 que autorizou termo aditivo.
Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:
| CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO |
1.1 De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde no processo Administrativo nº 0769/2020 de aditivação de valor ao contrato 103/2019 alterando o valor inicial e prazo referente Contratação de empresa especializada em prestação de serviço na regularização dos Conselhos Escolares de 18 escolas junto à RECEITA FEDERAL para fins de recebimentos de recursos de FNDE
1.2. A presente contratação decorreu do Processo Administrativo nº. 003797/2019, referente Dispensa de Licitação nº 084/2019, fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93, com a EMPRESA F. C. DE MIRANDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.566.421/0001-87, com sede Avenida G. Júlio Campos de Campos, 118, município Nossa Senhora do Livramento-MT CEP: 78170-000.
| CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA |
Para fazer frente às despesas do presente exercício, existem recursos orçamentários empenhado onerando a dotação 2020.
| Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| Secretaria de Educação | Próprio | 02045– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 094 | 33.90.39 | 100 | R$ 5.333,39 |
| TOTAL: R$ 5.333,39 | ||||||
| CLÁUSULA TERCEIRA- DO CONTRATADO |
3.1 O preço, a quantidade e a especificação da prestação de serviço neste contrato, encontram-se indicados na tabela abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANT. | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
| 1 | Prestação de serviço na regularização dos Conselhos Escolares de 18 escolas junto a receita FEDERAIS para fins de recebimentos de recursos de FNDE | Serviço | 1 | R$ 5.333,39 | R$ 5.333,39 |
| Valor Total: R$ 5.333,39 (Cinco Mil Trezentos e Trinta e Trinta e Trinta e Nove Centavos) | |||||
| CLÁUSULA QUARTA – DA VIGENCIA DO PRAZO |
O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 04 (quatro) meses a partir do termino de vigência do contrato original 22/04/2020
| CLÁUSULA QUINTA– DO FUNDAMENTO LEGAL |
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 170/2020.
| CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES: |
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 103/2019, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento – MT 14 de Abril 2020.
CONTRATANTE:
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
EMPRESA F. C. DE MIRANDA
CNPJ sob o nº 17.566.421/0001-87,
Representado pelo Srº Fernando Carlos de Medeiros Miranda
RG: RG: 202683 SSP/MT e CPF: 172.261.711-04