RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/2020.
16 de Abril de 2020
Contratante: Município de Campinápolis, CNPJ/MF sob o nº 00.965.152/0001-29.
Contratada: LEANDRO RENATO MINTO, CNPJ Nº 27.785.196/001-23.
Fundamentação legal: A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no artigo 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula Nona do Contrato Originário.
Justificativa: O motivo da rescisão contratual deve-se à disseminação do novo Coronavírus ainda em grau ascendente, além do ente público se ver diante de verdadeiro estado de calamidade, também experimentar imenso grau de incerteza quanto à realização de eventos futuros, frente à necessidade de evitar aglomerações, conforme orientações da Organização Mundial de Saúde - OMS.
Assina: Jeovan Faria – por parte da CONTRATANTE.