DECRETO Nº 1885/2020 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
16 de Abril de 2020
DECRETO Nº 1885/2020.
DE: 13 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Decretado na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, fica reaberto no exercício de 2020, até o limite de seu saldo, o crédito adicional especial por excesso de arrecadação autorizado pela Lei nº 829/2019, promulgada no dia 17 de setembro de 2019, no valor de R$ $ 234.833,66 (Duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) com contrapartida do município no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Agricultura, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira e o Ministério de Agricultura.
Paragrafo Único: O valor do crédito adicional especial de que trata este artigo, conterá com a seguinte classificação analítica da despesa orçamentária, prevista na referida Lei a saber:
a) Valor do Convênio: R$ 234.833,66:| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Unidade | 01 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 606 | Extensão Rural |
| Programa | 210 | Assistência Técnica Agrícola |
| Projeto Atividade | 1503 | Aquisição de Rolo Compactador |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 00.01.0024 | Transferências de Convênios - Outros |
| Contrato de Repasse nº | 880387/2018 | |
| Valor | R$ 234.833,66 (Duzentos e trinta e quatro mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) | |
- Dotação Orçamentária: 08.01.20.606.0210.1.503.44.90.52.00.00.00.01.00000 – Obras e Instalações.
Art. 2º. O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será coberto com recursos mencionados no artigo 43°, § 1º II, da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.
Art. 3º. Ficam alteradas nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, as leis que aprovam o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 13 DE ABRIL DE 2020.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal