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Pref. Marcelândia

“Altera dispositivos dos decretos municipais nºs 040, 042 e 046 que estabelecem medidas de contingência para prevenção do Coronavírus-COVID-19 no âmbito do Município de Marcelândia.”

O Prefeito de Marcelândia – MT, Arnóbio Vieira de Andrade, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o artigo 4º do decreto municipal nº 046, de 08/04/2020;

CONSIDERANDO as recentes decisões judiciais proferidas nos municípios de Sinop e Guarantã do Norte sobre funcionamento de restaurantes, lanchonetes e feiras;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensas no Município de Marcelândia, por prazo indeterminado, a realização de feiras livres em praças e logradouros públicos, com exceção da Feira do Produtor que é realizada na sede da Associação dos Feirantes localizada na Rua João Biondaro, 1339, obedecendo às seguintes regras:

I – Será permitida, apenas, a venda de produtos hortifrutigranjeiros, em porções previamente separadas e embaladas;

II – Não será permitida a venda ou distribuição de alimentos para o consumo no local da feira, como cafezinho, salgados, espetinhos e lanches em geral, bem como artesanatos e demais produtos que não sejam de natureza alimentar;

III – A Associação dos Feirantes estará obrigada a manter fechados os portões e manter o controle de entrada e saída da feira, de modo que a quantidade de consumidores em compra não seja superior a 10 (dez) pessoas concomitantemente, entrando um por vez e mantendo distância mínima de 2 (dois) metros entre os usuários e vendedores;

IV – Os feirantes deverão se organizar de forma que sempre alterne entre uma banca ocupada e outra vazia, não podendo haver bancas coligadas umas com as outras;

V – Cabe também à Associação dos Feirantes fiscalizar, com a supervisão do órgão de saúde municipal, as condições de higiene e prevenção no ambiente da feira do produtor;

VI – Não será permitida no ambiente da sede da Feira do Produtor a presença de crianças e idosos acima de 60 (sessenta) anos, seja como vendedores ou consumidores;

VII – No caso de haver fila no ambiente externo da feira, esta deverá ser organizada de modo que uma pessoa não fique a menos de dois metros de distância da outra;

VIII – Consumidores e vendedores ficam obrigados ao uso da máscara, mesmo que artesanais, conforme determina decreto nº 437, de 03/04/2020, do Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 2° - Fica proibido o funcionamento de bares, cafés e similares, clubes de lazer, entidades associativas de toda natureza e ambientes correlatos, os quais deverão seguir com a suspensão do funcionamento das atividades por prazo indeterminado.

Art. 3° - As padarias, sorveterias, conveniências e distribuidoras de bebidas, cujo funcionamento permanece condicionado às recomendações e protocolos do Ministério da Saúde, ficam proibidos de ofertar produtos e serviços para o consumo no local de suas instalações, a fim de evitar a aglomeração de pessoas, ficando permitido tão somente o fornecimento mediante entrega em domicílio (delivery) ou retirada nos estabelecimentos.

Art. 4º – Os restaurantes poderão funcionar, desde que respeitadas as medidas de prevenção, higiene e assepsia, mantendo o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as mesas e com apenas 30% de sua capacidade de atendimento.

§1º Lanchonetes que sirvam refeições poderão funcionar da forma estabelecida para os restaurantes no caput deste artigo. Em caso de consumo de lanches, pizzas e correlatos permanece o sistema delivery ou retirada no local.

§2º É terminantemente proibida a consumação de bebidas alcoólicas tanto na Feira do Produtor, conforme artigo 1º, como nos restaurantes ou nas lanchonetes que se enquadrarem no §1º deste artigo. Os infratores serão multados, conforme estabelecido em lei.

Art. 5º – Ficam sujeitos às penalidades da lei qualquer dos estabelecimentos citados neste decreto que descumprirem as determinações ora estabelecidas, inclusive com pena de suspensão de atividades ou fechamento do estabelecimento por prazo indeterminado e, enquanto durar a pandemia Coronavírus.

Art. 6º – As medidas previstas neste decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 15 de abril de 2020.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

PREFEITO DE MARCELÂNDIA

SILAS DE O. REZENDE

SEC. MUN. SAÚDE