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Pref. Novo Mundo

Lei nº. 484/2020.

De 15 de abril de 2020.

“Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e do Ente Público Municipal, exclui do Regime Próprio de Previdência o pagamento de benefícios temporários, incluindo estes no Estatuto do Servidor Público Municipal, de Acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências”.

O EXMO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Mundo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DA CONTRIBUIÇÃO AO RPPS

Art. 1º - O Regime Próprio de Previdência Social de Novo Mundo – RPPS, fica alterado, por meio desta Lei, conforme previsão da Emenda Constitucional n.º 103 de 2019.

Art. 2º - Ficam alterados os incisos I, II e III, incluído um inciso, e reorganizados os incisos do artigo 73 da Lei n.º 453, de 04 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – De uma alíquota de contribuição ordinária dos servidores ativos igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

II - De uma alíquota de contribuição ordinária dos servidores ativos igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a parcela que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

III – De uma alíquota de contribuição ordinária dos segurados aposentados e pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos benefícios dos aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

IV - De uma alíquota de contribuição ordinária do Ente Público Municipal, definida em reavaliação atuarial, igual a 17,91% (dezessete inteiros e noventa e um décimos por cento) relativo ao custo normal e de um custo especial definido pelo plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, contido em reavaliação atuarial anual.

Art. 3º - Ficam incluídos os parágrafos 3 e 4º ao artigo 73 da Lei n.º 453, de 04 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:

§ 3º - Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Mundo, e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso III do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere 1 (um) salário mínimo.

§ 4º - Ficam isentos da contribuição estabelecida pelo § 3º os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Mundo, cujos proventos, em sua totalidade, sejam inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), reajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS

Art. 4º - A responsabilidade de custeio dos benefícios temporários de auxílio-doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão, passam a ser do Poder Executivo e Legislativo, conforme vínculo do beneficiário nos respectivos quadros de servidores públicos, em conformidade com os §§ 2º e 3º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103 de as de novembro de 2019.

Parágrafo Único - Os benefícios temporários de afastamento por incapacidade para o trabalho, por licença à maternidade e os de natureza assistencial de que trata o caput deste artigo ficam incluídos no Estatuto do Servidor Público Municipal.

DA VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS

Art. 5º - É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º - O Poder Executivo municipal poderá regulamentar o disposto nesta Lei, para seu fiel cumprimento.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor:

I - Em relação ao artigo 2º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

II - Para os demais dispositivos, na data de sua publicação;

Parágrafo único. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição:

I - Dos segurados ativos, aposentados e pensionistas prevista no inciso I do art. 73 da Lei Municipal nº 453, de 04 de dezembro de 2018;

Art. 8º - As alíquotas de que tratam os incisos I a IV, poderão ser alteradas mediante Lei, de acordo com a existência ou não de déficit atuarial, definido em reavaliação atuarial anual do Regime Próprio de Previdência do Município de Novo Mundo.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas na Lei nº 453/2018 e que tratam da matéria objeto dessa Lei.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 15 de abril de 2020.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal