LEI 486-2020 - Suplementação por Anulação orçamento Câmara
16 de Abril de 2020
LEI Nº. 486/2020.
De 15 de abril de 2020.
“Autoriza a suplementação no Orçamento da Câmara Municipal de Novo Mundo, por anulação de dotações, e dá outras providências.”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Mundo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo suplementar o Orçamento da Câmara Municipal de Novo Mundo para o exercício de 2020, o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), nos seguintes detalhamentos de despesas:
01. Câmara Municipal de Novo Mundo
001. Gabinete da Presidência
01. Legislativo
031. Ação Legislativa
0001. Processo Legislativo
1.001. Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes/Veículos
4.4.90.52 – (001) Equipamentos e Material Permanente – R$ 34.000,00
Meta Física: Aquisição de Equipamentos para a Câmara de Vereadores.
Meta Financeira: Total dos Investimentos R$ 34.000,00
Fonte: 01.00.00 – Recursos Ordinários
01. Câmara Municipal de Novo Mundo
001. Gabinete da Presidência
01. Legislativo
031. Ação Legislativa
0001. Processo Legislativo
1.002. Reforma e Melhorias do Prédio da Câmara de Vereadores
4.4.90.51 – (002) Obras e Instalações – R$ 50.000,00
Meta Física: Melhorias da estrutura física da Câmara de Vereadores.
Meta Financeira: Total dos Investimentos R$ 50.000,00
Fonte: 01.00.00 – Recursos Ordinários
Art. 2º - O valor do Crédito Suplementar por anulação de dotação, atende às prerrogativas do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e será deduzido das seguintes funcionais programáticas:
02. Gabinete do Prefeito
004. Assessoria de Comunicação
04. Administração
122. Administração Geral
0008 Propaganda e Publicidade
2.005. Propaganda e Publicidade Institucional
3.3.90.40 – (032) Locação de Equipamentos e Softwares – R$ 17.000,00
02. Gabinete do Prefeito
004. Assessoria de Comunicação
24. Comunicações
131. Comunicação Social
0008 Propaganda e Publicidade
2.005. Propaganda e Publicidade Institucional
3.3.90.39 – (037) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 17.000,00
03. Secretaria de Administração
001. Gabinete do Secretário de Administração
04. Administração
122. Administração Geral
0002 Administração geral e Melhoria ne Gestão
1.008. Aquisição de Imóveis/Desapropriação
4.4.90.61 – (058) Aquisição de Imóveis – R$ 20.000,00
03. Secretaria de Administração
001. Gabinete do Secretário de Administração
04. Administração
122. Administração Geral
0002 Administração geral e Melhoria ne Gestão
2.015. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Administração
3.1.90.04 – (062) Contratação por Tempo Determinado – R$ 15.000,00
3.1.90.11 – (063) Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 15 de abril de 2020.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal