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Pref. Novo Mundo

LEI Nº. 486/2020.

De 15 de abril de 2020.

“Autoriza a suplementação no Orçamento da Câmara Municipal de Novo Mundo, por anulação de dotações, e dá outras providências.”

O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Mundo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo suplementar o Orçamento da Câmara Municipal de Novo Mundo para o exercício de 2020, o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), nos seguintes detalhamentos de despesas:

01. Câmara Municipal de Novo Mundo

001. Gabinete da Presidência

01. Legislativo

031. Ação Legislativa

0001. Processo Legislativo

1.001. Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes/Veículos

4.4.90.52 – (001) Equipamentos e Material Permanente – R$ 34.000,00

Meta Física: Aquisição de Equipamentos para a Câmara de Vereadores.

Meta Financeira: Total dos Investimentos R$ 34.000,00

Fonte: 01.00.00 – Recursos Ordinários

01. Câmara Municipal de Novo Mundo

001. Gabinete da Presidência

01. Legislativo

031. Ação Legislativa

0001. Processo Legislativo

1.002. Reforma e Melhorias do Prédio da Câmara de Vereadores

4.4.90.51 – (002) Obras e Instalações – R$ 50.000,00

Meta Física: Melhorias da estrutura física da Câmara de Vereadores.

Meta Financeira: Total dos Investimentos R$ 50.000,00

Fonte: 01.00.00 – Recursos Ordinários

Art. 2º - O valor do Crédito Suplementar por anulação de dotação, atende às prerrogativas do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e será deduzido das seguintes funcionais programáticas:

02. Gabinete do Prefeito

004. Assessoria de Comunicação

04. Administração

122. Administração Geral

0008 Propaganda e Publicidade

2.005. Propaganda e Publicidade Institucional

3.3.90.40 – (032) Locação de Equipamentos e Softwares – R$ 17.000,00

02. Gabinete do Prefeito

004. Assessoria de Comunicação

24. Comunicações

131. Comunicação Social

0008 Propaganda e Publicidade

2.005. Propaganda e Publicidade Institucional

3.3.90.39 – (037) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 17.000,00

03. Secretaria de Administração

001. Gabinete do Secretário de Administração

04. Administração

122. Administração Geral

0002 Administração geral e Melhoria ne Gestão

1.008. Aquisição de Imóveis/Desapropriação

4.4.90.61 – (058) Aquisição de Imóveis – R$ 20.000,00

03. Secretaria de Administração

001. Gabinete do Secretário de Administração

04. Administração

122. Administração Geral

0002 Administração geral e Melhoria ne Gestão

2.015. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Administração

3.1.90.04 – (062) Contratação por Tempo Determinado – R$ 15.000,00

3.1.90.11 – (063) Vencimentos e Vantagens Fixas – R$ 15.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 15 de abril de 2020.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal