PORTARIA Nº. 005/GB/SMECDEL/2020
16 de Abril de 2020
O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Denivaldo de Oliveira Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
Considerando a Resolução nº 465 de 23 de agosto de 2010 do Conselho Federal de Nutricionista-CRN;
Considerando a Resolução FNDE nº 26/2013;
Considerando a Lei nº 11.947, de 16/6/2009;
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/1996;
Considerando a Lei Municipal nº 1080/2017, Constituição Federal;
RESOLVE:
Artigo 1º. – Esta portaria dispõe sobre o Plano de Ação da Nutricionista para o exercício no ano letivo 2020 nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Tabaporã.
Artigo 2º - Atendendo a Lei nº 11.947, de 16/06/2009, 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.
Parágrafo Único – Elaboração de mapeamento conforme a sazonalidade da região das hortaliças, frutas e verduras proviniente da agricultura familiar de Tabaporã-MT, com a função de auxiliar na elaboração do Cardápio Escolar 2020.
Artigo 3º - Esta Portaria foi apresentada ao “Conselho Municipal de Alimentação Escolar -CAE” na reunião do dia 14/04/2020, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Tabaporã – MT, 15 de abril de 2020.
Denivaldo de Oliveira Souza
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Decreto nº 3.784/2019