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Pref. Tabaporã

O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Denivaldo de Oliveira Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

Considerando a Resolução nº 465 de 23 de agosto de 2010 do Conselho Federal de Nutricionista-CRN;

Considerando a Resolução FNDE nº 26/2013;

Considerando a Lei nº 11.947, de 16/6/2009;

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/1996;

Considerando a Lei Municipal nº 1080/2017, Constituição Federal;

RESOLVE:

Artigo 1º. – Esta portaria dispõe sobre o Plano de Ação da Nutricionista para o exercício no ano letivo 2020 nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Tabaporã.

Artigo 2º - Atendendo a Lei nº 11.947, de 16/06/2009, 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades.

Parágrafo Único – Elaboração de mapeamento conforme a sazonalidade da região das hortaliças, frutas e verduras proviniente da agricultura familiar de Tabaporã-MT, com a função de auxiliar na elaboração do Cardápio Escolar 2020.

Artigo 3º - Esta Portaria foi apresentada ao “Conselho Municipal de Alimentação Escolar -CAE” na reunião do dia 14/04/2020, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Tabaporã – MT, 15 de abril de 2020.

Denivaldo de Oliveira Souza

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Decreto nº 3.784/2019