Lei Municipal nº 2.828/2020
16 de Abril de 2020
Lei Municipal n° 2.828, de 15 de abril de 2020.
Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias;
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAutoriza a inclusão na programação orçamentária vigente atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, vigilância em saúde, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), conforme a seguinte estrutura na programação orçamentária:
| Órgão | 09 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 101 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 122 | Administração Geral. | |||
| Programa | 001 | Juara Saudável | |||
| Atividade | 2.125 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | |||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
| Beneficiário Publico Alvo | População local / Sociedade Brasileira | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Valor R$ | |||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo. | 1.400.000,00 | |||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. | 800.000,00 | |||
| 44.90.52.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente. | 800.000,00 | |||
| Fonte Recursos | Descrição | ||||
| 100 | Recursos Ordinários | ||||
| 102 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde | ||||
| 126 | Demais Vinculadas Destinados à Saúde | ||||
| 142 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado | ||||
| 146 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio | ||||
| 147 | Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS provenientes do Governo Federal – Investimentos | ||||
Art. 2ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 15 de abril de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo I
Prioridades e Metas para 2020
| Objetivo: Elevar a Perspectiva de Vida do Cidadão, dotando as unidades de saúde de infraestrutura adequada para melhor atender a população, promovendo campanhas, mutirões para prevenção e combate as doenças. |
| Programa 001: Juara Saudável |
00106: Iniciativa: Aprimorar as redes de atenção a Saúde Pública, Assistência as Pessoas e os alunos em vulnerabilidade Social, fortalecendo os serviços para enfrentamento a pandemia do coronavirus - COVID-19.
| Ação | Indicador/Unidade de Medida | Meta 2020 |
| Garantir e assegurar ações e serviços públicos de saúde para enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | Un. | 20 |
| Garantir e assegurar ações de distribuição de merenda escolar para alunos em situação de vulnerabilidade social que estão com aulas suspensas, para enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | Un. | 300 |
| Garantir e assegurar ações e serviços socioassistenciais de atenção e atividades essenciais dos programas, projetos e benefícios de assistência social, para enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | Un. | 200 |
Responsável: Secretaria Municipal de Saúde / Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação
Anexo II
Descrição dos Programas - Metas e Indicadores
| Programa: 0001 - Juara Saudável |
| Órgão/Unidade: 09.101 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde | |||||||||||||
| Objetivo: Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | |||||||||||||
| Justificativa: Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavirus no âmbito do Município de Juara/MT | |||||||||||||
| Público Alvo: População em Geral | |||||||||||||
| Meta Financeira do Programa | |||||||||||||
| Meta Financeira do Programa por Período | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | |||||||||
| - | - | 3.000.000,00 | - | ||||||||||
| Valor Total do Programa | 3.000.000,00 | ||||||||||||
| Ações do Programa | Meta Física / Unidade de Medida | Meta Financeira por Ano | |||||||||||
| 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | ||||||
| Enfrentamento de ações e serviços públicos de saúde para enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). | 0 | 0 | Un. | 0 | - | - | 3.000.000,00 | - | |||||
| Total do Programa ....................................................................................................... | - | - | 3.000.000,00 | - | |||||||||