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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.829, de 15 de abril de 2020.

Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços públicos de distribuição de merenda escolar para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºAutoriza a inclusão na programação orçamentária vigente atividade para o custeio de ações e serviços públicos compreendidos por ações de distribuição de merenda escolar para alunos em situação de vulnerabilidade social que estão com aulas suspensas. Por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) como aquisição e alimentação escolar,bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), visando a proteção das populações mais vulneráveis e em risco social, conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

004

Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição

Função

12

Assistência Social

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0001

Juara Saudável

Atividade

2.215

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Descrição

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.

Produto

Ação Realizada.

Especificação do Produto

Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.

Beneficiário Publico Alvo

Alunos da Rede Municipal de Ensino em situação de vulnerabilidade social

Elemento Despesa

Descrição

Valor R$

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo.

100.000,00

Fonte Recursos

Descrição

100

Recursos Ordinários

101

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

115

Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - PNAE

Art. 2ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 15 de abril de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo I

Prioridades e Metas para 2020

Objetivo: Elevar a Perspectiva de Vida do Cidadão, dotando as unidades de saúde de infraestrutura adequada para melhor atender a população, promovendo campanhas, mutirões para prevenção e combate as doenças.

Programa 001: Juara Saudável

00106: Iniciativa: Aprimorar as redes de atenção a Saúde Pública, Assistência as Pessoas e os alunos em vulnerabilidade Social, fortalecendo os serviços para enfrentamento a pandemia do coronavirus - COVID-19.

Ação

Indicador/Unidade de Medida

Meta

2020

Garantir e assegurar ações e serviços públicos de saúde para enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Un.

20

Garantir e assegurar ações de distribuição de merenda escolar para alunos em situação de vulnerabilidade social que estão com aulas suspensas, para enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Un.

300

Garantir e assegurar ações e serviços socioassistenciais de atenção e atividades essenciais dos programas, projetos e benefícios de assistência social, para enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Un.

200

Responsável: Secretaria Municipal de Saúde / Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação

Anexo II

Descrição dos Programas - Metas e Indicadores

Programa: 0001 - Juara Saudável

Órgão/Unidade: 08.005 - Secretaria Municipal de Educação / Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais

Objetivo: Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.

Justificativa: Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavirus no âmbito do Município de Juara/MT

Público Alvo: Alunos da Rede Municipal de Ensino em Vunerabilidade Social

Meta Financeira do Programa

Meta Financeira do Programa por Período

2018

2019

2020

2021

-

-

100.000,00

-

Valor Total do Programa

80.000,00

Ações do Programa

Meta Física / Unidade de Medida

Meta Financeira por Ano

2018

2019

2020

2021

2018

2019

2020

2021

Garantir ações de distribuição de merenda escolar para alunos em situação de vulnerabilidade social que estão com aulas suspensas em Enfrentamento da Emergência COVID 19

0

0

Un.

0

-

-

100.000,00

-

Total do Programa .......................................................................................................

-

-

100.000,00

-