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Pref. Terra Nova do Norte

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação

RATIFICO O ATO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, QUE DECLAROU DISPENSADO O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ACIMA MENCIONADO, PARA PERMUTA DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE - MT, CONFORME AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1523/2019 E 1545/2020, COM FUNDAMENTO NO INCISO XVII, DO ARTIGO 24, DA LEI N.º 8.666/93 E NO PARECER JURÍDICO EXARADO PELA PROCURADORIA JURÍDICA, EM FAVOR DA COMPRA.

CÓD.

DESCRIÇÃO

QTD

THAMARA ALVES REIS

283956

LOTE N. 07-E MATRICULA N. 9.081

1

R$ 90.000,00

DETERMINO AINDA, AO DIRETOR DE LICITAÇÕES DESTA MUNICIPALIDADE PARA QUE PROVIDENCIE NA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA AMM, EM CUMPRIMENTO AO ART. 26, DA LEI N.º 8.666/93.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

TERRA NOVA DO NORTE - MT QUARTA FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal