DECRETO Nº.983/2020.

“Dispõe a consolidação e aplicação de medidas não farmacológicas de caráter temporário da prevenção do COVID-19 no âmbito do Município de Gaúcha do Norte-MT, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 432 de 31 de Março de 2020;

CONSIDERANDO o artigo 4º., 10 e 11 da Portaria nº. 356 de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança jurídica das atividades essenciais à saúde, à segurança e à sobrevivência da população sem qualquer prejuízo a manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação ao COVID-19;

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do COVID-19 no território de Gaúcha do Norte-MT

Art. 2º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde realize campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º.Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Gaúcha do Norte resolve:

I - suspender eventos públicos ou privados, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, com público superior a 100 (cem) pessoas em local aberto e superior a 50 (cinquenta) pessoas em local fechado;

II – suspender todas as atividades da Secretaria de Assistência Social que envolvam: crianças; adolescentes; gestantes e idosos, pelo prazo de até 30/04/2020;

III - suspender as atividades escolares da rede pública, até 30/04/2020, em consonância com o Decreto do Estado de Mato Grosso 432 de 31 de março de 2020;

IV - suspender as férias e licenças prêmios a serem concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins;

V- recomendar que os transportes coletivos intermunicipais de qualquer natureza adotem higienização diária, interna e externa, e contenham dispensador de álcool em gel;

IV – recomendar o uso de máscaras.

Art. 4º. Os servidores públicos municipais, acima de 60 (sessenta) anos de idade e gestantes deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata.

Parágrafo único. Os casos que dada a natureza da atividade não possibilitem o trabalho pelo sistema home office deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art. 5º. O hospital municipal, laboratórios públicos e privados e clínicas que tiverem casos suspeitos da doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município.

Art. 6º. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 7º. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato da Secretária de Saúde, com fundamento no Art. 4ª da Lei Federal nº 13.979/2020.

Art. 8º. Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato específico.

Art. 9º.Havendo suspeita de COVID-19 a pessoa deve entrar em contato imediatamente com a equipe da Secretaria de Saúde através da Secretária Mariluci G. Constante (66) 9 8403-6953 ou enfermeira Marcinei – coordenadora da atenção básica (66) 9 8462-6094.

RECOMENDAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CONGÊNERES

Art. 10. As casas Lotéricas, Bancos, Cooperativas de Créditos, Correspondente Bancários, Correios e Congêneres terão seu funcionamento condicionado ao uso de luvas e máscaras pelos seus colaboradores, em horário de acordo com o seu alvará, devendo adentrar ao estabelecido o número de pessoas de acordo com a quantidade de caixas em funcionamento, mantendo filas com espaçamento de 1,5 metros de cada cliente.

Art. 11. Fica recomendado que se seja disponibilizado todos os meios de atendimento on-line, a exemplo das plataformas WhatsApp, aplicativos, telefones, e etc;

COMÉRCIO EM GERAL

Art. 12. Ficam suspensas as seguintes atividades:

I - Casas noturnas, congêneres e demais estabelecimentos dedicados a realização de festas, eventos ou recepções, públicos ou privados, conforme Decreto do Estado de Mato Grosso 432 de 31 de março de 2020;

II- Reuniões presenciais que gerem aglomerações em templos religiosos, como cultos, missas e outros, independentemente da quantidade de pessoas, até 30 de abril de 2020;

III- A realização de velórios, com número superior a 15 (quinze) pessoas, até o dia 30 de abril de 2020;

IV- A realização de feiras e congêneres, exceto as que exclusivamente vendam alimentos, até o dia 30 de abril de 2020;

V- Circos, parques de diversão e congêneres, até o dia 30 de abril de 2020.

Art. 13 Restaurantes, bares alimentícios, lanchonetes, sorveterias e congêneres terão permissão de atuação da seguinte maneira:

I -O estabelecimento manter um responsável em realizar e/ou orientar a higienização dos clientes consumidores, bem como, do local;

II - Atendimento deverá ocorrer preferencialmente no balcão por meio de entregas (marmitas, delivery);

III- Ocorrendo atendimento no local este deverá ser realizado mediante a manutenção de espaço de 2m (dois metros) entre as mesas, com a utilização do espaçamento de 1m² (um metro quadrado) por pessoa no ambiente, sendo proibido rodízio e, deverão cumprir as determinações de horário, conforme seus respectivos alvarás e as medidas de prevenção;

IV- Quando necessário servir no buffet ou self-service, deverá ser realizado a higienização prévia e periódica no local, e estar fazendo o uso de máscara e luvas, e respeitando as demais normas de higienização.

Art. 14. Fica proibido som ao vivo nos ambientes.

Art. 15. As atividades de supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues, que vendam exclusivamente alimentos e congêneres, poderão funcionar normalmente desde que seja reservado o espaço de 1 m² (um metro quadrado) por pessoa no recinto, e a distância de 1,5 m. entre as pessoas, sendo que as pessoas de direito aos caixas preferenciais poderão entrar independentemente de fila, devendo o estabelecimento tomar medidas que evitem a ocorrência de fila, tanto na parte interna quanto externa, e higienização

Art. 16. As academias de musculação, pilates, studio de danças e afins, ficam autorizados a funcionar, com o máximo de 10 (dez) pessoas por horário, respeitando o espaçamento de 1,5 metros por aluno, higienização constante dos equipamentos;

Art. 17. Serviços de carga e descarga em geral, e as indústrias, permanecerão com suas atividades inalteradas, devendo cumprir as recomendações de prevenção.

Art. 18.Fica proibido a utilização de narguilé compartilhado em qualquer estabelecimento.

Art. 19. As empresas que exerçam atividades não especificada acima e nem indicada no Artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282/2020, deverão realizar constante higienização do ambiente e adotar as medidas de prevenção.

Art. 20. Serviços essenciais tais como: postos de combustível, distribuidora de água e gás, deverão cumprir as determinações de horário, conforme seus respectivos alvarás bem como as medidas de prevenção dispostas neste decreto.

Art. 21.Estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, funcionarão desde que com controle de acesso com o atendimento de no máximo 05 (cinco) pessoas, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, devendo ainda, seguir rigorosamente as normas sanitárias nos estabelecimentos, bem como, disponibilizar álcool gel nos locais de entrada para assepsia;

Art. 22. Os serviços de taxi é vedado a utilização do banco dianteiro do passageiro, mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento.

Art. 23. Os escritórios dos profissionais liberais, atividades relacionadas a serviços de oficina mecânica, manutenção, reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene, produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração, prestadores de serviços de manutenção ar condicionado, serviços agropecuários, transporte de numerário, comercialização de peças automotivas, materiais elétricos e de construção, serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados poderão exercer suas atividades obedecendo as medidas de prevenção, bem como sem aglomeração e mantendo preferencialmente distanciamento de 1,5 m entre as pessoas.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Art. 24. Recomenda-se que todos os estabelecimentos comerciais e públicos deverão realizar periodicamente a higiene de maçanetas, portas de acesso, balcões, guichês, maquinas de cartões, entre outros, visando a devida prevenção ao COVID-19.

Art. 25. Entende-se como medida de prevenção:

I - evitar circulação, caso estejam no Grupo de Risco;

II - disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%, bem como papel toalha;

III - ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, maçanetas e banheiros;

IV - adotar de medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores e assegurar o espaço de 1m² para cada pessoa

V - quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI - evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VII - locomover-se em automóveis de transporte individual e coletivo com vidros abertos;

VIII - evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre, exceto para a execução das atividades essenciais;

IX – adotar o uso de máscaras;

X- Caso o funcionário ou colaborador apresente sintomas de Síndrome Gripal (SG), orienta-lo sobre a necessidade de permanecer em afastamento temporário em domicílio;

XI – higienização dos equipamentos, utensílios (academias, estúdio de pilates, restaurantes, etc), maquinas de cartão, etc;

XII – se possível, fornecer canal ou plataforma de atendimento online/virtual.

Art. 26. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte – MT, 14 de Abril de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal