“Dispõe sobre medidas suplementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no país;

CONSIDERANDO a premente necessidade de novas medidas temporárias, emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Conquista D’Oeste com a finalidade de diminuir a proliferação da COVID-19;

CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para a contaminação do Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas adicionais às determinadas no Decreto nº 014, de 17 de março de 2020, com o objetivo de conter a propagação em massa do novo coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas as atividades escolares da rede pública municipal de ensino, no período de 16 de abril de 2020 à 30 de abril de 2020, a título de antecipação das férias de julho.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 15 de abril de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal