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Pref. Juara

Decreto nº 1.472, de 15 de abril de 2020.

Altera dispositivo do Decreto nº 1.461/2020 que dispõe sobre consolidação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto nº425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e

CONSIDERANDO a necessidade de tomar medidas de contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade, especialmente da população Juarense;

Considerando, ainda, que a suspensão total do transporte intermunicipal acarreta em violação ao direito de ir e vir estipulado na Constituição Federal.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as disposições do Decreto nº 1.461/2020 nos seguintes termos:

Art. 10. ....

(...)

XII - revogado.

Art. 25. ...

(...)

§ 11 Quanto aos serviços de transporte intermunicipal, estes poderão funcionar com limitações restritivas, não podendo exceder a 50% (cinqüenta por cento) da capacidade máxima para o veículo utilizado, e ainda serem tomadas, obrigatoriamente, nos veículos e guichês, as seguintes medidas:

I - organização de horários e itinerários com a finalidade de não gerar aglomeração de pessoas;

II - disponibilizar álcool 70% (setenta por cento), ou outra substancia recomendada pela OMS, na entrada e saída dos veículos, bem como, se possível, máscaras descartáveis,para uso dos funcionários e público em geral, ou orientar os clientes a usarem as suas próprias máscaras;

III - estabelecer e orientar os funcionários a manter distância mínima uns dos outros e dos clientes de pelo menos 2,0 (dois) metros.

IV - aumentar frequência de higienização de superfícies, assentos, banheiros, corrimão, balcões e guichês etc.;

V - informar os funcionários quanto às medidas tomadas, fornecendo equipamentos de proteção individual aos funcionários, tais como mascaras;

VI - tomar outras medidas internas necessárias para evitar contágio e disseminação do Coronavírus;

VII - respeitar as normas higienização e todas as normas da vigilância sanitária federal, estadual e municipal, além daquelas determinadas pela AGER/MT e ANTT;

VIII – disponibilizar sabonete líquido, álcool 70% (setenta por cento), ou outra substancia recomendada pela OMS e toalha de papel nos banheiros dos veículos para uso dos funcionários e clientes;

IX - fica proibido o uso de bebedouros de pressão, ou seja, aqueles em que permitem a ingestão de água diretamente no mesmo, devendo ser disponibilizados outros tipos de bebedouros de fácil higienização e com torneiras para retirada de água somente com copos descartáveis;

X – manter o veículo ventilado com a renovação de ar, preferencialmente com ventilação natural, e caso não seja possível, manter os equipamentos de ar condicionado e climatizadores limpos, realizando as manutenções periódicas, principalmente dos filtros e dutos com maior frequência;

XI – manter informes de higienização e medidas de prevenção à COVID-19 em local visível aos clientes;

XII – não permitir a aglomerações de pessoas quando do embarque e desembarque de passageiros;

XIII – orientar os clientes com relação as medidas preventivas do COVID-19;

XIV – fica proibido o transporte de pessoas idosas e do grupo de risco que trata este decreto;

XV - deverão disponibilizar, preferencialmente, atendimento por tele-venda ou venda online, em respeito a saúde pública, evitando aglomerações nos guichês;

XVI – manter rotina de higienização, e higienizar, após cada trecho de viagem, e sempre quando do início da viagem, as superfícies de toque dentro do veículo, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), ou outra substância recomendada pela Vigilância Sanitária Municipal e/ou da OMS;

XVII - realizar a aferição de temperatura de todos os passageiros, não permitindo a viagem de pessoas com febre e ou sintomas respiratórios (tosse e espirros);

XVIII - orientar os clientes por meio verbal e por outros meios de grande visibilidade a evitar o manuseio de seus pertences pessoais, como celular, chave de carro e acessórios femininos na bolsa, bem como, estimular a higienização das mãos, orientando a evitar tocar nariz, olhos e boca e compartilhar objetos pessoais;

XIX – respeitar integralmente as recomendações da AGER/MT.

Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 1.461/2020 permanecem inalteradas enquanto persistir a Emergência em Saúde Pública de Interesse Internacional de que trata o mencionado Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 15 de abril de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município