DECRETO MUNICIPAL Nº 36, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
16 de Abril de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 36, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Estabelece liberação parcial e condicionada das atividades que especifica durante toda a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), altera os Arts. 2ºe 4º, IV, ambos do Decreto Municipal nº 27/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;
CONSIDERANDO a análise da situação da pandemia global e seu comportamento em Terra Nova do Norte e no Estado de Mato Grosso, que tem sido feita diariamente, e o fato de que inexistem casos do Novo Coronavírus (COVID-19) no Município;
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto estabelece a liberação parcial e condicionada das atividades que especifica e que são executadas no Município de Terra Nova do Norte/MT durante a pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19).
Art. 2º Os restaurantes e lanchonetes poderão reabrir suas atividades a partir de 16 de Abril de 2020 de forma parcial e condicionada nos exatos termos das condições e procedimentos previstos no Anexo I deste Decreto, sob pena da aplicação de penalidades, nos termos do que dispõe o Código de Vigilância Sanitária do Município de Terra Nova do Norte/MT;
§1º Compete a autoridade municipal fiscalizadora graduar a multa a ser aplicada de acordo com a gravidade e complexidade de cada caso;
§2º Os bares continuam com as atividades suspensas, permitindo o seu funcionamento através de entrega domiciliar e/ou entrega no balcão, sem aglomeração de clientes, na forma prevista no Art. 4º, IV do Decreto Municipal nº 27/2020;
Art. 3º Permanecem suspensas as demais atividades que não sejam restaurantes/lanchonetes e que estejam previstos no Decreto 27/2020 e 30/2020;
Art. 4º As academias de musculação poderão reabrir suas atividades a partir do dia 16 de Abril de 2020, de forma parcial e condicionada, nos exatos termos das condições e procedimentos previstos no Anexo II deste Decreto, sob pena da aplicação de penalidades, nos termos do que dispõe o Código de Vigilância Sanitária do Município de Terra Nova do Norte/MT;
§1º Compete a autoridade municipal fiscalizadora graduar a multa a ser aplicada de acordo com a gravidade e complexidade de cada caso;
Art. 5º Os estabelecimentos públicos e privados deverão incentivar seus colaboradores e clientes ao uso de máscaras, mesmo que artesanais.
Parágrafo único. Os estabelecimentos indicados no caput ficam obrigados a exigir o uso de máscaras, mesmo que artesanais, de seus colaboradores, nos termos do Decreto Estadual nº 437/2020 e Decreto Municipal 32/2020, e durante todo o período declarado como de situação de emergência em saúde pública.
Art. 6º As regras de liberação parcial e condicionadas das atividades mencionadas neste decreto, não alteram a orientação do Poder Executivo, no sentido da recomendar à população que evite aglomerações, frequentando os estabelecimentos mencionados apenas se necessário e pelo período estritamente necessário.
Art. 7º Ficam mantidas as disposições previstas no Decreto Municipal nº 27/2020 e nº 30/2020 que não contrariem este Decreto, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 16 de Abril de 2020.
Terra Nova do Norte/MT, 15 de Abril de 2020.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECRETO MUNICIPAL Nº 36, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
REGRAS PARA RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES DE RESTAURANTES E LANCHONETES NO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT - Determinação de atitudes de prevenção à disseminação do COVID-19 a serem cumpridas/fornecidas pelos restaurantes e lanchonetes aos seus clientes e colaboradores:
1. Não poderá haver o consumo de bebidas alcoólicas no restaurante/lanchonete, como forma de prevenção à aglomeração; A venda de bebidas alcoólicas pode ser realizada, desde que seu consumo não aconteça no estabelecimento. 2. Fica permitido o consumo de gêneros alimentícios e bebidas não alcoólicas nos restaurantes e lanchonetes, desde que cumpridos os requisitos que seguem abaixo descritos. 3. Converse com funcionários: reforce a importância de seguir os procedimentos de higiene na cozinha; Caso algum colaborador/funcionário apresente algum dos sintomas leves de COVID-19, a exemplo de coriza, tosse, sintomas de gripe, o empresário deverá informar a situação à Secretaria de Saúde do Município, que orientará qual as providências a serem adotadas. 4. Estar dotado de pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira com acionamento pedal disponíveis; 5. Oriente sobre lavar as mãos (e dê condições para isso): esse é um dos procedimentos mais importantes. Cuide para que todos os funcionários estejam cientes disso no banheiro sabão em barra, papel-toalha. 6. Forneça/Disponibilize preferencialmente água e sabão, ou álcool gel a 70%em diversos locais no ambiente, especialmente próximo à entrada. Se álcool em gel, mantenha frascos para clientes e funcionários próximo do buffet de comida. Deixe também no caixa, pelo manuseio do dinheiro, e à disposição dos garçons, que não podem lavar as mãos com frequência. 7. Utilização obrigatória de máscaras durante o trabalho. 8. Os estabelecimentos deverão preferencialmente oferecer pratos feitos e/ou à La Carte que poderá ser pedido ao atendente, sendo que os Serviços de Buffet e Self Service serão permitidos, desde que isolados e servidos por apenas 01 (um) colaborador paramentado. 9. Mantenha 01 (um) colaborador paramentado, próximo ao Serviço de Buffet e Self Service, a fim de incentivar a higienização das mãos dos clientes com álcool gel a 70%; 10. Após espalhar o produto em toda a superfície das mãos, deve-se friccionar por 20 segundos, para então servir-se; 11. Redobre a atenção na higienização de pratos, copos e talheres: o funcionário encarregado de manipular utensílios sujos deve utilizar luvas, principalmente ao retirar restos de alimentos. A equipe também deve ser orientada a lavar bem as mãos antes de ofertar pratos e talheres limpos para o cliente – quanto menos contato, melhor. O procedimento deve ser mostrado ao cliente. É preciso demonstrar que o restaurante/lanchonete se preocupa com a limpeza do ambiente. O indicado é colocar os talheres em saquinhos de papel ou plástico. Os itens só devem ser colocados sobre a mesa na hora do serviço. 12. Mantenha o ambiente arejado: certifique-se de que o ambiente da cozinha e do salão estejam bem ventilados. Verifique se o ar-condicionado está com os filtros limpos e a manutenção em dia. Realizar a limpeza dos filtros dos aparelhos de ar condicionado diariamente, deixar janelas e portas abertas, ainda que os equipamentos de ar condicionado estejam ligados, mantendo o ambiente bem arejado; 13. Mude a frequência da limpeza: mantenha sempre alguém na função de limpeza e deixe isso visível para o cliente. a. Mesas, utensílios, quiosques – tudo que o cliente e os funcionários tocam devem ser higienizados. b. Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência (maçanetas, bancadas, cadeiras, mesas, telefones, etc). c. Intensificar a limpeza geral dos ambientes (utilizar solução desinfetante); d. Aumentar a frequência da higienização dos banheiros; 14. Redução de mesas no ambiente, mantendo um corredor livre de 02 metros entre cada conjunto elas. Essa distância pode ser modificada de acordo com recomendações/orientações da vigilância sanitária. 15. Evitar aglomerações dentro do restaurante/lanchonete; Não compartilhar objetos pessoais, tampouco alimentos; 16. Cobrir o nariz e boca ao espirrar ou tossir, de preferência com o antebraço ou com um lenço de papel; 17. Trabalhadores idosos, doentes crônicos descompensados, imunossuprimidos, imunodeprimidos, deverão preferencialmente exercer atividades em que não haja aglomeração. 18. Realizar campanhas educativas permanentes sobre a importância da higienização de mãos para todos os colaboradores e clientes, mantendo no estabelecimento em local visível, informativos das medidas de higiene que devem ser adotadas; 19. A vigilância sanitária possui competência para alterar ou modificar as exigências ora elencadas, sempre com a finalidade de determinar medidas para contenção do COVID-19.ANEXO II
DECRETO MUNICIPAL Nº 36, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
REGRAS PARA RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES DE ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS PARTICULARES - Determinação de atitudes de prevenção à disseminação do COVID-19 a serem cumpridas/fornecidas pelas academias de musculação aos seus clientes e colaboradores:
1. Manter uma distância mínima de 2 (dois) metros entre os aparelhos/equipamentos; 2. Entre as medidas tomadas, está o aumento da higienização das áreas e aparelhos. a. Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência (maçanetas, bancadas, cadeiras, mesas, telefones, roletas, catracas, aparelhos etc). b. Intensificar a limpeza geral dos ambientes (utilizar solução desinfetante); c. Aumentar a frequência de higienização dos banheiros e dos equipamentos de uso coletivo; 3. As academias fecharão uma hora mais cedo, às 20h, para receberem mais uma higienização diária; devendo os equipamentos ser higienizados para o próximo dia. 4. Estar o local dotado de pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira com acionamento a pedal disponíveis; 5. Fornecer em local próximo à entrada, álcool gel a 70% para clientes. Após espalhar o produto em toda a superfície das mãos, deve-se friccionar por 20 segundos, para então começar a utilizar o aparelho de exercício; 6. Somente são permitidas atividades individuais e que não tenham contato físico; Havendo necessidade de orientação de Personal Treiner, o profissional deverá evitar ao máximo o contato físico com o aluno; 7. Limitar o acesso de alunos para evitar aglomerações, reduzindo o limite de ocupação em aulas coletivas em até 50%. Sendo permitido o atendimento, de 01 (uma) pessoa a cada 06 (seis) metros quadrados, limitando ainda a ocupação do estabelece em no máximo 08 (oito) clientes por hora; 8. Os alunos deverão ser orientados a realizar a higienização dos equipamentos após o uso, com álcool gel a 70%, bem como manter uma distância mínima de 2(dois) metros entre si, evitando aglomeração; contudo, tal orientação não exime do proprietário/responsável legal a obrigação de realizar a referida limpeza e/ou determinar o distanciamento entre os alunos; 9. Não compartilhar objetos pessoais; 10. Deverá ser disponibilizado pelo estabelecimento materiais descartáveis, tais como copos descartáveis, papel toalha entre outros, como forma de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavirus – COVID-19. 11. Orientar seus colaboradores e clientes à cobrir o nariz e a boca ao espirrar ou tossir, de preferência com o antebraço ou com lenço de papel; 12. Trabalhadores idosos, doentes crônicos descompensados, imunossuprimidos, imunodeprimidos, deverão preferencialmente exercer atividades em que não haja aglomeração; 13. Utilização obrigatória de máscaras pelo personal treiner e demais funcionários/colaboradores do estabelecimento, durante todo o trabalho, ainda que artesanal. 14. Realizar campanhas educativas permanentes sobre a importância da higienização de mãos para todos os colaboradores e clientes, mantendo no estabelecimento em local visível, informativos das medidas de higiene que devem ser adotadas; 15. A vigilância sanitária possui competência para alterar ou modificar as exigências ora elencadas, sempre com a finalidade de determinar medidas para contenção do COVID-19.