DATA: 18 de agosto de 2015

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 646.303,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e trezentos e três reais) e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e, especialmente, as Leis nº 2087/2014 e nº 2006/2014;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 646.303,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e trezentos e três reais), para atender a seguinte dotação:

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.26.782.0018.2031 - RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS E PONTES

4.4.90.00.00.00 - 0130000000- Aplicações Diretas R$ 646.303,00

- (seiscentos e quarenta e seis mil e trezentos e três reais)

T O T A L R$ 646.303,00

Art. 2º. Servirão de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar em comento, conforme o art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e os artigos 14 e 15 da Lei nº 2006/2014, os recursos no montante de R$ 646.303,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e trezentos e três reais), provenientes do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, conforme Decreto Estadual nº 2.416/2014, destinados para manutenção de estradas vicinais não pavimentadas, que não foram previstos na Lei Orçamentária do corrente exercício, e que estão sendo recepcionados na receita conforme Portaria STN nº 437/2012.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 18 de agosto de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

TEODORO MOREIRA LOPES

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento