Súmula:

“Dispõe sobre o PLANO DE AÇÃO DO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUDAS (FEAS/MT) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do Município de Ribeirãozinho-MT e da outras providências ”

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de Ribeirãozinho – MT, de acordo com as competência estabelecias pela Lei Orgânica da Assistência Social, lei n. 8.742, de 1993, regulamentada na Norma Operacional Básica do Sistema Único e Assistência Social (NOB-SUAS) aprovada Resolução n;33 de 12 de dezembro de 2012 d0 CNAS no uso de suas atribuições legais e das outras providências, em reunião ordinária realizada aos quatorze dias do mês de Abril do ano de 2020 de acordo com a Ata nº 1999/2020

Considerando que os recurso do co-financiamento transferidos ao munícipio reforça a responsabilidade para o custeio de pagamento de benefícios eventuais como oferta municipal, e o provimento de apoio técnico a prestação de serviços, programas e projetos em âmbito local,

Considerando que os recurso do co-financiamento transferidos ao munícipio reforça a responsabilidade na execução da Politica de Assistência Social – PNAS,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 416 de 20 de março de 2020 que dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção d so riscos de disseminação do Coronavirus (COVIDF-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERADO por último Decreto Estadual n.420 de 23 de março de 2020 que declara situação de emergência no Estado de Mato grosso decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doença infecciosas virais (COVID-19),

RESOLVE:

Art 1º - Aprovar o Plano de Plano de Ação do co-financiamento Estadual FEAS – SUAS 2020 para o exercício de 2019 dos serviços de acordo com o PPA da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Ribeirãozinho – MT.

Art. 2º - Aprovar a destinação de R$ 43.763,20 (quarenta e três mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos) transferidos do FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Art.3º A utilização dos recursos será para a seguinte aplicação:

1- 50% para execução do serviços sócio assistências e Gestão do SUAS

II- 50% para Benefícios Eventuais

Parágrafo único – os recursos destinados pra o co-financiamento do SUAS em 2020, de que se trata o caput do ART, poderão ser adicionados os superávits financeiros contabilizados de exercícios anteriores .

Esta Resolução entra em vigor a partir desta data de sua publicação.

Registra – se, Publica-se e Cumpra-se.

Ribeirãozinho - MT, 14 de Abril de 2020.

OLIMPIA DOS SANTOS SILVA MENDONÇA

Presidenta do CMAS