D E C R E T O N° 026/2.020.
17 de Abril de 2020
D E C R E T O N° 026/2.020.
Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município no dia 20 de abril de 2020, segunda-feira e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e,
Considerando o Feriado Nacional do dia 21 de abril de 2020 (terça-feira);
Considerando o decreto n° 024-2020, que dispõe sobre manutenção da situação de emergência e estabelece medidas temporárias e adicionais aos decreto n° 20/2020 e 22/2020 relativos a prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19).
D E C R E T A :
Art. 1º - Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município de Nossa Senhora do Livramento no dia 20 de abril de 2020, segunda-feira.
Art.2º - Os efeitos do presente Decreto não se aplicam às atividades classificadas como essenciais ao funcionamento do serviço público municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 15 de abril de 2.020.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT