PORTARIA/SMECEL Nº 002.2020 Distribuição kits merenda escolar Pandemia
17 de Abril de 2020
PORTARIA Nº 002/2020/GS/SMECEL/NM
“Dispõe sobre a distribuição dos Kits de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE durante a suspensão das aulas, em razão da pandemia do COVID-19”.
O EXMA. SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO MUNDO, Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
Considerando o Decreto 036/2020 de 08 de abril de 2020 da Prefeitura Municipal de Novo Mundo,
Considerando que a alimentação é um direito social previsto na constituição e que é dever do poder público adotar ações, quando se fizerem necessárias para garantir a segurança alimentar e nutricional da população,
Considerando que a merenda escolar também contribui para garantia de uma alimentação adequada e saudável com oferta de refeições que atendam as necessidades nutricionais e que essa é para muitas crianças, a principal refeição do dia e que não está sendo ofertada no período da pandemia do COVID-19,
R E S O L V E:
Artigo. 1º- Estabelecer critérios para distribuição de kits compostos por alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar no âmbito das Escolas Municipais de Educação Básicas do município de Novo Mundo-MT;
Artigo. 2º- Garantir que todos os alunos que necessitam, recebam o kit de alimentação escolar, no período der suspensão das aulas devido ao COVID 19;
Artigo. 3º- Estipular que para composição dos kits serão utilizados os produtos não perecíveis em estoque nas unidades escolares, observando-se data de validade e estado de conservação dos mesmos e o excedente será adquirido com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar em conta;
Artigo. 4º- Determinar que caberá a Secretaria Municipal de Educação com acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e da nutricionista responsável, montar e entregar os kits nas escolas, e caberá a cada unidade escolar organizar a sua distribuição aos alunos, de forma a não causarem aglomerações;
Artigo. 5º- Instituir que cada escola deverá fazer o controle rigoroso de entrega e recebimento dos kits, que deverão ser entregues a partir de 22 de abril de 2020;
Artigo. 6º- Definir que inicialmente serão beneficiados os estudantes matriculados na unidade escolar que recebem o Bolsa Família e posteriormente havendo constatação de mais alunos em situação de vulnerabilidade, entraremos em contato com a Secretaria de Assistência Social para elaboração de relatório comprobatório e havendo comprovação, serão confeccionadas cestas básicas para esses estudantes.
Artigo. 7º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Secretário, aos 14 de abril de 2020.
Daniela Baumgratz.
Secretária Municipal de Educação
Port. 368/2019