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Pref. Cláudia

DECRETO N° 363, DE 15 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a flexibilização controlada para funcionamento, sob condições, de bares, lanchonetes, restaurantes e academias, durante o período de vigência das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19), no Município de Cláudia, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO que o escopo das medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavirus é e, em refinada análise, sempre será, salvar vidas;

CONSIDERANDO que, em segundo plano, é adequado haurir que socorrer empregadores, tendo como objetivo final proteger empregos, não se dissocia do conceito de proporcionar as pessoas viver com dignidade; e

CONSIDERANDO principalmente que, até esta data, contamos com nenhum caso comprovado de morador infectado pelo COVID-19 em nosso Município;

DECRETA:

I - Das Medidas Temporárias aplicadas aos

bares, lanchonetes, restaurantes e academias

Art. 1º Fica flexibilizado, sob condições e fiscalização do Poder Público, o funcionamento dos ramos de atividades explorados pelos estabelecimentos constantes dos incisos I e II, do art. 19, do Decreto Municipal nº 362, de 09 de abril de 2020, conforme disposto nos incisos deste artigo.

I - bares;

II - lanchonetes;

III - restaurantes; e

IV - academias.

§ 1º Proprietários, administradores e colaboradores dos estabelecimentos cujo funcionamento está sendo flexibilizado por este Decreto, devem, obrigatoriamente, fazer uso de todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), especialmente máscaras e luvas, bem como outras medidas sanitárias adicionais recomendadas por órgãos da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º Obrigatoriamente os proprietários e/ou administradores dos estabelecimentos, cujo funcionamento está sendo flexibilizado por este Decreto, deverão disponibilizar álcool em gel, ou outros equipamentos ou produtos de higienização recomendados por órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, para clientes e colaboradores, dispostos em local visível e de fácil acesso.

§ 3º É vedada em qualquer hipótese a presença, nos estabelecimentos referidos nos incisos I a IV, do art. 1º, deste Decreto, de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.

II - Dos bares, lanchonetes e restaurantes

Art. 2º Os bares, lanchonetes e restaurantes funcionarão com no máximo 30% (trinta por cento) das mesas que o espaço comporta, distância de no mínimo 02 (dois) metros entre uma mesa e outra, e distância de no mínimo 1,5 (um metro e meio) uma pessoa da outra, somente após a aprovação de Plano de Contingência pela vigilância sanitária e epidemiológica do Município.

§ 1º Para os efeitos deste Decreto considera-se como distância entre uma pessoa e outra, um único indivíduo ocupando uma única mesa, ou um grupo de no máximo 06 (seis) pessoas ocupando até 02 (duas) mesas, desde que estas pessoas morem ou convivam na mesma unidade residencial.

§ 2º As pessoas que estiverem nos estabelecimentos descritos no caput deverão, obrigatoriamente, fazer uso de máscaras, retirando-as somente no momento em forem consumir alimentos e bebidas.

III - Das academias

Art. 3º As academias somente poderão funcionar utilizando apenas 30% (trinta por cento) da capacidade operacional normal por turno, um aluno fazendo uso dos aparelhos por vez, após a aprovação de Plano de Contingência pela vigilância sanitária e epidemiológica do Município.

Parágrafo único. O Plano de Contingência referido no caput explicitará de forma clara e objetiva todas as medidas de prevenção contra a transmissão do Covid-19, e deverá ter uma cópia ou exemplar afixado na porta de entrada do estabelecimento de maneira visível e legível aos frequentadores.

IV - Disposições finais

Art. 4º Os estabelecimentos que descumprirem qualquer das disposições deste decreto ou orientações adicionais emitidas por órgãos da Secretaria Municipal de Saúde poderão ter o respectivo alvará de funcionamento suspenso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Art. 5º Ficam isentas de cobrança as taxas sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município, instituídas pela Lei nº 478/2013, pelo período em que perdurar a situação de emergência.

Art. 6º As medidas adotadas por este Decreto poderão ser revistas a qualquer momento, dependendo das condições de transmissibilidade do Covid-19, sempre por decisão colegiada do Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 - COMPEC.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor nesta data, excepcionalmente mediante fixação no Mural da Prefeitura e em suas portas envidraçadas, e posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso/AMM e Diário Oficial de Contas/TCE-MT.

GABINETE DO PREFEITO,

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 15 de abril de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal