Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação de penalidades provenientes de Contratos e Editais de Licitação Específico de Obras e/ou Construção Civil, instaurada pela Portaria nº 294/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa CAMPOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, detentora do Contrato nº 121/2014, originado da Tomada de Preços nº 016/2014, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para a construção de muros com grade de metalon e portões nas quadras poliesportivas das EMEB’s Profª. Ana Cristina de Sena, Maria Aparecida Amaro de Souza e Rodrigo Damasceno”;

Examinando os documentos anexos ao Processo Administrativo nº 026/CPP/212/2014;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente ante às irregularidades praticas pela empresa CAMPOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, e DEFIRO pela aplicação de multa no valor de R$ 695,63 (seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do item II - c da Cláusula Terceira do referido Contrato.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Contratos e Geo-Obras, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 19 de agosto de 2015.

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Juarez Alves da Costa

Prefeito Municipal