DATA: 19 de agosto de 2015.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e posteriormente firmar Contrato de Cessão de Uso do bem público que especifica com a Associação de Tiro de Sinop – ATS e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e posteriormente firmar Contrato de Cessão de Uso de Bem Público com a Associação de Tiro de Sinop - ATS, entidade esportiva sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 14.388.135/0001-80.

Art. 2º. O bem público de que trata a presente Lei é o imóvel denominado de Lote 6 - D2, localizado no Bairro Mônica, Gleba Celeste – 4ª Parte, com área de 16,00has (dezesseis hectares), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORDESTE: confrontando-se em linha seca, no rumo de 55º50’NW, com o Lote 06/D1, na distância de 400,00 m; SUDESTE: confrontando-se em linha seca, no rumo de 44º30’SW, com o Lote 06/D, na distância de 400,00m; SUL: confrontando-se em linha seca, no rumo de 55º501NW, com o Lote 06/D, na distância de 400,00m; OESTE: confrontando-se em linha reta e seca, no rumo de 44º30’NE, com o Lote 06/D, na distância de 400,00m, matriculado sob o nº 20.360 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop, Estado de Mato Grosso, conforme Memorial Descritivo em apenso, parte integrante da presente Lei.

Art. 3º. A cessão de uso de que trata a presente Lei será para os fins de instalação da nova sede da Associação de Tiro de Sinop - ATS.

Art. 4º. A Cessão de Uso para os fins previstos nesta Lei será gratuita e por um período de 20 (vinte) anos, contados a partir da assinatura do Contrato de Cessão de Uso.

Art. 5º. A Cessão de Uso de que trata a presente Lei será nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista nesta Lei.

Art. 6º. Revogada a Cessão de Uso, o imóvel cedido reverterá ao Município sem que assista à Associação de Tiro de Sinop - ATS o direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias nele realizada.

Art. 7º. A Associação de Tiro de Sinop – ATS firmará termo de parceria com as instituições policiais federais e estaduais e outras forças de segurança, como a Guarda Municipal de Patrimônio, caso esta venha a ser criada, para a prática de treinamento de seus efetivos em suas instalações, de forma gratuita.

Art. 8º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 19 de agosto de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal