LEI 487-2020 - Autoriza acordo judicial reintegração de posse
17 de Abril de 2020
Lei n.º 487/2020.
De 15 de abril de 2020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Processo sob o n.º 1744-29-2013.811.0087, Código nº 85794 em que são partes o Município de Novo Mundo e José Morais, e dá outras providências.”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Mundo aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial nos autos da Ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Processo sob o n.º 1744-29-2013.811.0087, Código nº 85794 em que são partes o Município de Novo Mundo e José Morais, cujo objeto envolve Lote Rural 643, em Litigio localizado da BR 419 PA – 102, com área de 25.000 m2, nas seguintes condições:
I – O Município ficará com área de 15.000 m2, sendo 60 m2 de frente e fundo, bem como 250 m2 cumprimento nas laterais da direita e esquerda.
II – O Senhor José Morais ficará com área de 10.000 m2, sendo 40 m2 de frente e fundo, bem como 250 m2 cumprimento nas laterais da direita e esquerda.
III – Cada parte arcará com os honorários de seu procurador.
Art. 2º - O Senhor Jose Morais, com o presente acordo, com o recebimento da área supracitada no item II, do artigo anterior, dará plena e irrevogável quitação de todos os créditos decorrentes do processo nº 1744-29.2013.811.0087, Código n.º 85794.
Art. 3º - O acordo judicial proposto deverá ser reduzido a termo e posteriormente encaminhado para homologação judicial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 15 de abril de 2020.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal