“Autoriza aquisição de área rural que menciona, e dá outras providências”.

O Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, fração de área ideal de terreno rural pertencente a Januario Leite de Miranda, brasileiro, casado, lavrador, portador do RG sob n° 1026872-3 SJ/MT, e do CPF n° 178.919.301-04, para a finalidade específica de construção de um Posto de Saúde na Comunidade Rural denominada Palmarito.

§ 1º A área objeto da compra que trata esta lei, será desmembrada do imóvel Rural, situado neste Município e Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, Estado de Mato Grosso, Gleba Santo Inácio, denominado Fazenda Nova Esperança, com área total de 50,4268 ha (cinquenta hectares e, quarenta e dois ares e sessenta e oito centiares) de terras.

§ 2º A aquisição de que trata esta lei recairá sobre fração ideal de 442,50 m² (quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes limitações:

Vértice	Dist.	Azimute
V1-V2	15,04	182°32’29”
V2-V3	29,43	271°11’47”
V3-V4	15,04	02°32’29”
V4-V1	29,42	91°11’47”

Art. 2º Pelo imóvel descrito no artigo anterior, a Prefeitura Municipal, fica autorizada a pagar ao promitente vendedor descrito no artigo 1º desta lei, a importância financeira de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em moeda corrente vigente no país.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Anual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 16 de abril de 2020

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal