“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor efetivo o Sr. Henrique Gonçalves de Sousa”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei nº 1.554 de 04 de julho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar nº 052/2013, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da do Município de Barra do Bugres/MT, e Lei municipal n.º 2.362/2019, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Henrique Gonçalves de Sousa, brasileiro, portador do RG nº 111.275 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 171.737.791-20, servidor efetivo, no cargo de Agente de Vigilante, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “ B”, Nível “06”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob o n.º 001094, contando com 38 (trinta e oito) anos, 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2020.04.00005P, a partir de 02/03/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de março de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Bugres/MT, 24 de março de 2020.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA DO BUGRES

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal