“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Elzi Corrêa de Godoy.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, combinado com o Art. 86, I, II, III e IV da Lei nº 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 055/2013 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do Município de Barra do Bugres; e Lei municipal n.º 2.362/2019, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Elzi Corrêa de Godoy, brasileira, portadora do RG n.º 2470046-0 SEJUSP/MT e CPF n.º 312.982.901-63, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professor 1º Grau Magistério, Classe “C”, Nível “09”, com carga horária de 30 horas semanais, devidamente matricula sob o nº 0362, contando com 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2020.04.00010P, a partir de 01/03/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 19 de março de 2020.

JOSE EPIFANIO BRAGA

Diretor do BARRA DO BUGRES

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal