DECRETO N° 033/2020. DE: 16 DE ABRIL DE 2020.
17 de Abril de 2020
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO FERIADO DE TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com os Art.71, incisos II, IV e VIII c/c artigo 107 da Lei Orgânica do Município.
Considerando o feriado do dia de “Tiradentes” a ser comemorado respectivamente no dia 21 de abril de 2020;
DECRETA:
Artigo 1º - Ponto Facultativo nos órgãos públicos municipais no dia 20 de Abril de 2020.
Artigo 2º - O Ponto Facultativo disposto no artigo primeiro será em virtude do feriado nacional de Tiradentes, comemorado no dia 21 de Abril de 2020.
Artigo 3º - Face ao Ponto Facultativo citado no artigo anterior, os órgãos públicos municipais não estarão realizando atendimento ao público na mencionada data.
Parágrafo Único – Os efeitos desse decreto, não abrangerão os serviços na área da saúde e obras, visto serem serviços essenciais e ininterruptos.
Artigo 4º - Os servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos através de convênios, deverão observar os critérios estabelecido pelos respectivos órgãos.
Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tomará as providências necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 16 DE ABRIL DE 2.020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE