DECRETO Nº 017/2020,

de 16 de Abril de 2020.

Autoriza a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo de Rosário Oeste - MT, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO no uso das atribuições que lhe confere a Lei Organiza Municipal,

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do de 2020, o estado de pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 011, de 23 de março de 2020, que Situação de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a redução na renda das famílias decorrente das medidas restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas na economia e no aumento das despesas decorrentes das medidas de distanciamento social e isolamento social;

CONSIDERANDO o alto endividamento dos servidores públicos municipais decorrente de empréstimos consignados contraídos junto a instituições financeiras.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica autorizada a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos municipais pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. As parcelas que ficarem em aberto durante o período de suspensão de que trata caput deste artigo deverão ser acrescidas ao final do contrato de empréstimo.

Art. 2º. A suspensão de que trata o art. 1º deste Decreto depende de requerimento por escrito formulado pelo servidor público, em que expressamente se responsabilize por eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da aplicação deste Decreto.

Art. 3º A Secretaria de Administração e Planejamento poderá expedir normas complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste/MT, em 16 de Abril de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

Anexo

MODELO DE REQUERIMENTO

Eu, NOME, RG, CPF, CARGO PÚBLICO, MATRÍCULA, LOTAÇÃO, solicito a suspensão dos descontos de empréstimo(s) consignado(s) em folha de pagamento por 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 017, de 16 de Abril de 2020, me responsabilizando, em caráter exclusivo, por eventuais encargos financeiros exigidos pela instituição financeira concedente do empréstimo em decorrência da suspensão requerida.

LOCAL, DATA

NOME/ASSINATURA